Caso Concreto 1 Alteração Do Registro Civil O Tribunal D

Número 12 – outubro/novembro/dezembro de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: ESTUDO DE CASOS. Flávio Henrique Unes Pereira Assessor de Ministro do STJ, Mestre em Direito Público - UFMG Elisângela Aparecida Mendes Técnico Judiciário do STJ Sumário: 1. Introdução; 2. Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito: distinção; 3. Da supressão de vantagens: requerer a vantagem suprimida…

Aula: 3 - Direito Civil DIREITO CIVIL I Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos * Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa. * Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica da alteração do registro civil do transexual. * Identificar nos dispositivos legais a regulação do estado civil . * Introduzir

Segundo o professor Humberto Theodoro Juniorfunciona o direito processual civil, como principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. Nele se encontram as normas e princípios básicos que subsidiam os diversos ramos do direito processual, como um todo, e sua aplicação faz-se, por exclusão, a todo e qualquer conflito não abrangido pelos demais processos, que podem serconsiderados especiais, enquanto o civil seria o geral . 1.2 Noções gerais: - Jurisdição: é a…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Professor Filipe Domingues. Preparatório para OAB – Primeira Fase – Direito Administrativo. LICITAÇÃO 1)Prova: FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de…

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL nº 01/2011 O Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c” do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual, no inciso XI do art. 13, da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com alterações posteriores, torna pública a abertura…

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Código Penal, artigo 231-A). A) Houve tipificação dos crimes (Código Penal, artigo 231 e 231 A). Houve sim, pois este crime se enquadra nos dois artigos, 231 e 231 A do Código Penal. Neste caso concreto, os agentes aliciavam as vítimas, mas com o objetivo de explorar sexualmente elas, e promovia a saída para o estrangeiro (relacionado à tráfico internacional mercenário) ou deslocavam as vítimas dentro do território nacional…

Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE…

1. Introdução.............................................................................................. 2. Conceito................................................................................................. 3. Natureza Jurídica.................................................................................. 4. Fundamentos........................................................................................ 5. Diferenças em relação à Perempção e à Decadência..............

Direito Civil DIREITO CIVIL I Título Direito Civil Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos • Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa. • Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica da…

Assessor Jurídico do TRE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral O CASO JACKSON LAGO, A APLICABILIDADE DA “LEI DE FICHA LIMPA” PARA AS ELEIÇÕES 2010 E OUTROS ASPECTOS ACESSÓRIOS: Breves considerações acerca da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir publicamente opinião sobre caso concreto, dado o cargo que exerço, pela discrição…