Caso Clara Opte Vencimento Da Primeira Prestação Apos Qua

Educacional poderá contribuir tanto para os diretores como para os professores e técnicos em educação que necessitam conhecer, interpretar e aplicar corretamente a legislação no âmbito da Gestão Educacional. Este curso tem como objeto o estudo da prestação dos serviços educacionais. Desse modo, por meio deste GA, você poderá informar-se sobre os principais pontos do curso, para que possa compreender como utilizá-lo no seu dia a dia como profissional da Educação ou como advogado em…

memorandos, portarias, etc.) e o Direito. A muitos escapa que a escrita de um simples despacho deve atender a dois princípios constitucionais caros às atividades da Administração: a impessoalidade e a publicidade. Essa exigência é evidenciada logo nas primeiras páginas do Manual da Presidência da República (Brasília: Presidência da República, 1991. p. 5), publicação muito utilizada pelos órgãos do Poder Executivo. Há, porém, na Administração, quem produza atos oficiais sem critério, sem…

Complementar 3. Princípios constitucionais da Seguridade Social 3.1. Universalidade da cobertura e do atendimento 3.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais 3.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 3.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios 3.5. Equidade na forma de participação no custeio 3.6. Diversidade da base de financiamento 3.7. Caráter democrático e descentralizado da Administração - gestão…

hoje, visíveis nas dezenas de milhares de ações que ainda tramitam na Justiça. Nelas se discute, por exemplo, a aplicação das regras contratuais ou a quitação do saldo devedor ou as tentativas de protelar ao máximo a execução das garantias. No caso das hipotecas, não custa lembrar, transcorrem vários anos entre os primeiros sinais de inadimplência e a liquidação da operação – algo que já não existe graças à introdução da figura jurídica da alienação fiduciária de bem imóvel.…

39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradorias de estado, defensoria pública, diplomacia. Em outras palavras, os servidores públicos investidos em cargos ou empregos públicos em determinada pessoa política (a

licença para importação). Esta disposição, sem dúvida, prejudica a anterioridade, porque admite mudanças no último minuto. Por exemplo, imagine-se que o importador contrata determinada importação, supondo que a tributação seria da ordem de 10%; um mês após, quando o navio está atracando no porto, a alíquota é majorada para 50%; aplica-se a nova alíquota, porque ainda não ocorrido o fato gerador. Hugo de Brito Machado, por isso, faz restrições à não aplicação da anterioridade ao II.…

palavras quanto à tônica ..................... 78 Item 19. Uso dos acentos .............................................................. 78 Item 20. Acentuação ..................................................................... 79 Item 21. Outros casos de acentuação ........................................... 80 5 MANUALDE.PMD 5 23/10/2003, 18:00 Capítulo 3. PONTUAÇÃO ................................................................ 82 Item 22. Vírgula…

profissionais liberais, e os prestadores de serviços. As pessoas jurídicas que eram consideradas não comerciantes, por sua vez, eram as sociedades civis. Daqui exsurge uma das diferenças mais fundamentais no tratamento às figuras de direito empresarial: a prestação de serviços, no antigo regime, era uma atividade civil, não mercantil, fosse desempenhada por pessoa física ou jurídica. Assim sendo, não poderiam os não comerciantes, prestadores de serviço individuais ou sociedades civis,…

por conta alheia para caracterizar, como uma dominante económica ou patrimonial, o mencionado modelo de relação de trabalho. O Direito do Trabalho é, pois, o ramo de Direito que regula o trabalho subordinado, heterodeterminado ou não-autónomo. À prestação de trabalho com esta característica corresponde um título jurídico próprio: o contrato de trabalho. É através dele que “uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa sob a…

racionamento de água. Na verdade, trata-se de criar um pro- cesso duradouro de conscientização e promover campanhas educativas, que contribuam para consolidar atitudes mais proativas da população urbana em favor da sustentabilidade ambiental. Após mais de duas décadas de indecisões no processo decisório e de inque estabeleceu diretrizes para o saneamento básico. Esta Lei tornouà necessidade de se ver o saneamento como prioritário, para efeito de definições no quadro…