Caso Bruno Sentença

14 de abril de 2015. BRUNO DE FONTES FREIRE ANA PAULA DÓRIA DE CARVALHO RGM 0905488 OAB/DF 16.301 RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Filipi Augusto Rodrigues Fonseca Apelado: Ministério Público do Distrito Federal Processo nº 2014.01.1.175415-6 Origem: 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Inicialmente registro que o Recorrente, tem interesse no reexame da r. sentença, ora…

ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (Desembargador Silva Leme – Tribunal de Justiça de São Paulo – Citado por René Ariel Dotti in Casos Criminais Célebres). BRUNO DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, através de seu membro signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

QUESTIONÁRIO DE PENA II 1) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 2) Com relação a pena de multa, assinale a opção correta. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. 3) Sobre a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas,…

1°, caput, e inciso V, da Lei n° 9.613/98″ (de Carolina Spillari; Jornal da tarde, 18 de abril de 2011). Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação hipotética, responda: a) Qual o procedimento contraditório previsto em lei caso os infratores queiram comprovar a origem lícita dos bens sequestrados? Poderá esta medida ser julgada antes do trânsito em julgado do processo principal? Justifique a sua resposta. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Delegado de Polícia - AP/2010)…

para esquivar da prisão preventiva o (s) acusado (o)? Ou se a prisão pode ser sustentada por outros elementos, pautada da materialidade indireta do delito e nas provas de fundamentação e persecução objetiva e subjetiva? Também será abordado um caso pratico e bastante emblemático, ainda sem uma solução definitiva. E ainda veremos algumas considerações de forma sucinta da aplicabilidade do supracitado princípio, em nosso ordenamento jurídico. II - DESENVOLVIMENTO A) Delineamento…

Caso 1 Carlos Alberto morou durante quatro anos num apartamento alugado e durante todo este tempo foi juntando dinheiro, até que conseguiu comprar seu próprio imóvel, uma casa com dois quartos e um lindo jardim, numa ruazinha arborizada localizada num bairro próximo ao Centro de Fortaleza. Ocorre que seu dinheiro não foi suficiente para devolver ao dono o apartamento devidamente pintado, como previa o contrato de locação, razão pela qual seu senhorio interpôs ação na Justiça obtendo…

a isso também vem ocorrendo alguns pontos negativos, como a veiculação de matérias sensacionalistas envolvendo casos de homicídio, uma vez que jogam para os lares brasileiros notícias que podem ou ter correlação com a verdade. Desta forma, será realizado um estudo para verificar o grau de influência da mídia nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, mais precisamente os casos de homicídio de grande repercussão na sociedade brasileira. Palavras-chave: homicídio; Tribunal do…

com o intuito de abastecer sua família, passando dos limites legais. Terminada a seca, depois de alguns meses, a lei foi revogada, devido a seu caráter excepcional. Pergunta-se: a) O que se entende por lei excepcional? E lei temporal? b) Nesse caso, Antônio Conselheiro será penalizado pela sua conduta, embora a lei tenha sido revogada e perdido sua vigência? 3) Explique a importância dos costumes para o direito penal e diga se eles podem ou não criar delitos e determinar penas,…

absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage à data do nascimento do ato viciado. Nulidade Relativa, se verifica em caso de vícios de menor gravidade, só podendo ser invocada pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde a sua formação até a sua anulação são mantidos…

pois concede um atendimento provisório do pedido, mesmo antes que se complete a instrução do processo. O doutrinador Luiz Felipe Bruno Lobo diz que, "antecipar a tutela nada mais é do que dar a gozar dos efeitos do bem da vida perseguido, de modo precoce e provisório, antes mesmo de ter sido levada a efeito a tutela em sua plenitude, e antes da prestação imediata – sentença". O que deve entender é que não significa que concedida a tutela antecipada, a causa já foi solucionada…