Caso Bamerindus

possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação - Recurso provido - Sentença reformada em parte. Decisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como parte legítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do ato. Custas na forma da…

gastou R$ 25 bilhões com o programa. Mas tirou do mercado, sem traumas, todos os bancos que representavam risco ao sistema financeiro. Suas operações foram transferidas a bancos em boas condições financeiras. Os casos mais famosos foram os do Nacional, vendido ao Unibanco, do Bamerindus, passado ao inglês HSBC, e Excel Econômico, absorvido pelo espanhol BBV. Recuperar o dinheiro injetado agora é o desafio do BC. As perspectivas, porém, são bastante ruins. Uma forma de se calcular se o…

determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade” Portanto, é possível dizer que mesmo interposto um recurso inadequado para determinado momento, o juiz poderá conhece-lo, caso o mesmo alcance a finalidade almejada. O princípio da fungibilidade tem como objetivo, diminuir o rigor das formas processuais, em outras palavras, garantir o principio da instrumentalidade das formas. A fungibilidade recursal,…

mercados continuavam apresentando uma procura superior a capacidade de oferta agregada. Com isso, era possível focar os esforços apenas no aumento do número de transações, não havendo uma preocupação preponderante com a manutenção dos clientes – afinal, caso perdessem alguns consumidores, as empresas sabiam que a demanda por seus produtos continuava assegurada por todos aqueles que ainda não haviam conseguido saciar suas necessidades de consumo. É interessante destacar que muitas…

a área das meias encostas das serra e relevo ondulado. Apesar de ser solo fisicamente bom, não havendo nesse particular nenhuma restrição ao uso agrícola, pois é solo profundo e com boa capacidade de retenção de água, não se presta na maioria dos casos, à culturas anuais, devido à declividade acentuada, sendo, portanto, mais indicado ao uso com culturas permanentes e, ainda, pastos e reflorestamentos. Convém salientar, entretanto, que nas áreas menos declivosas, o uso intensivo deste…

expandir o crédito com agressividade. Estratégias desta natureza contribuíram decisivamente para a fragilização e a quebra de bancos que não detinham condições patrimoniais e de mercado para enfrentar um desafio desta natureza, como o Nacional e o Bamerindus (Carvalho e Oliveira, 2002). Logo após a queda da inflação, no segundo semestre de 1994, a rentabilidade média dos bancos não se afastou do padrão usual, havendo resultados muito expressivos até em alguns bancos de varejo, em tese os…

década de 90 que exigiram do próprio presidente um afastamento do BC e a delegação de maior autonomia ao BC, para que as medidas impopulares pudessem ser tomadas por parte do BC sem grande prejuízo político para o presidente. Assim foi o caso da privatização do Bamerindus e do manejo do escândalo dos precatórios. Por fim, já na época das eleições presidenciais de 2002, a equipe do candidato Lula percebeu a importância que ganhara a autonomia do BC para a credibilidade do sistema…

diários: Folha de S. Paulo, Gazeta Mercantil, Jornal do Brasil, O Globo e O Estado de S. Paulo. Serviram ainda de base para as análises as seguintes publicações: • BNDES – “Privatização na indústria de telecomunicações, antecedentes e lições para o caso brasileiro”, de Florinda Antelo Pastoriza, texto para discussão, julho de 1996. • BNDES – Programa Nacional de Desestatização, relatório do Sistema de Informações, 31 dezembro de 1998. • Salomon Smith Barney e Morgan Stanley – “Premissas…

de fiscalização e permitir uma atuação mais preventiva por parte do Banco Central, por meio das seguintes medidas: 1) Aumento do poder de intervenção (MP 1.182 de 17/11/1995); 2) Instituição da responsabilidade das empresas de auditoria contábil em casos de irregularidades (13/06/ 96); 3) Permissão para a cobrança de tarifas pela prestação de serviços (25/07/96); 4) Criação da Central de Risco de Crédito (22/05/97); 5) Elevação da exigência mínima do valor do patrimônio líquido para 10%…

possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação ? Recurso provido ? Sentença reformada em parte. Decisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da…