Caso Agenor Da Silva Gomes

critérios a serem estabelecidos em lei própria. Art. 86. O parcelamento do solo na Macrozona Construída se sujeitará à parcela mínima de 270,00m² (duzentos e setenta metros quadrados) e com frente mínima de 10m (dez metros) por unidade imobiliária, salvo casos previstos nesta lei. Nota: Ver artigo 167 da Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008. Art. 87. Nos novos parcelamentos deverão ser implantados Bacias de Retenção de águas pluviais e Caixas de Recarga do lençol freático,…

DROGAS Art. 15. (VETADO) 9 Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do…

aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências: a) Ter sido aprovado/classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital; b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República…

sexual e a saúde reprodutiva. Este marco expressa o compromisso do Governo Brasileiro com a superação das desigualdades e com a garantia dos direitos humanos de adolescentes e jovens no País, a partir de um amplo e profícuo debate. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA Ministro de Estado da Saúde Interino 8 1 INTRODUÇÃO Para o governo brasileiro, a adolescência e a juventude são etapas fundamentais do desenvolvimento humano, como são também as demais fases da vida. Trata-se de uma…

DA CAPES João Teatini GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA GOVERNADOR Jaques Wagner VICE-GOVERNADOR Otto Roberto Mendonça de Alencar SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO Osvaldo Barreto Filho UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB REITOR Lourisvaldo Valentim da Silva VICE-REITORA Adriana do Santos Marmori Lima PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO José Bites de Carvalho COORDENADOR UAB/UNEB Silvar Ferreira Ribeiro COORDENADOR UAB/UNEB ADJUNTO André Magalhães 2 LICENCIATURA EM HISTÓRIA -…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). 1a edição – 1980 36a edição – 2014 ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. N13i Nader,…

Tel.: (61) 3315-.2497 / 3315-3543 Fax: (61) 3226-4340 Home page: http://www.saude.gov.br/dab/ Elaboração: Otaliba Libânio Morais Neto Deborah Carvalho Malta Adriana Miranda de Castro Cristiane Scolari Gosch Dais Gonçalves Rocha Marta Maria Alves da Silva Luis Fernando Rolim Sampaio Carmem Lucia de Simoni Gisele Bahia Beatriz Figueiredo Dobashi Revisão: Lilian Assunção Ângela Nogueira Capa, projeto gráfico e diagramação: Gilberto Tomé Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha…

estar adaptado aos princ- pios fundamentais do Direito Natural, cristalizados no respeito vida, liberdade e aos seus desdobramentos lgicos. indagao, no campo da mera hiptese e especulao, se o Direito se apresentaria como um processo de adaptao, caso a natu- reza humana atingisse o nvel da perfeio, impe-se a resposta nega- 22 PAULO NADER tiva. Se reconhecemos que o Direito surge em decorrncia de um necessidade humana de ordem e equilbrio, desde que…

decretos, vale selecionar os mais bizarros. O de no 78 baniu do Brasil o Visconde de Ouro Preto – último chefe de gabinete do Império –, Carlos Afonso e Silveira Martins, este último, além de desterrado, obrigado a residir em algum país europeu, caso sui generis em matéria de banimento. O 78A confirmou o banimento do imperador e acrescentou a proibição de sua família possuir bens em território nacional. O 113E criou o cargo de secretário-geral do Conselho de Ministros para o sobrinho predileto

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Helena Severo DEPARTAMENTO GERAL DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO CULTURAL Graça Salgado DIVISÃO DE EDITORAÇÃO Heloisa Frossard CONSELHO EDITORIAL Graça Salgado (presidente), Margareth da Silva Pereira, Renato Cordeiro Gomes, Alexandre Mendes Nazareth, Heloisa Frossard, Margarida de Souza Neves, Paulo Elian dos Santos, Anna Maria Rodrigues, Lygia Marina Pires de Moraes, Heloisa Buarque de Hollanda e Beatriz Resende. TIA…