Caso 8 De Penal I

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade FIBRA, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientador: Prof. Me. Rodrigo Antonio Calixto Mello Anápolis 2014 SUMÁRIO TEMA................................................................................................................................3 PROBLEMATIZAÇÃO........

Questões de concurso público – Direito penal I ( lei penal no tempo e no espaço) 1 . (POLÍCIA FEDERAL, Cespe - Delegado de Polícia Federal - 2002) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino

Direito ARTIGO 157 – CÓDIGO PENAL Trabalho de “Direito Penal II”, que trata do: Conceito; Objeto jurídico; Sujeito ativo e passivo; Tentativa e consumação; Competência; Concurso de pessoas; Concurso de crimes; Jurisprudências, em relação ao Artigo 157 do Código Penal. Universidade Salgado de Oliveira Goiânia, 8 de novembro de 2012 ARTIGO 157 – CÓDIGO PENAL Aluno: CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAÚJO – 600319391 SUMÁRIO Artigo 157 do Código Penal –…

consunção, o de atentado violento ao pudor. 2 – Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA. [0,50 ponto] a) A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, deve ser levada em consideração. b) Pratica assédio sexual a mulher que obriga qualquer homem a…

FACULDADE DE DIREITO DE PASSOS DIREITO PENAL I PROF. ALISSON THALES MOURA MARTINS 1) O QUE É O DIREITO PENAL? Direito Penal é o conjunto de normas que ligam, ao crime como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2) QUAL A FINALIDADE DO DIREITO PENAL? A finalidade do Direito Penal é a proteção dos…

redação: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Uma instigante questão suscitada após a aprovação da Lei da Ficha Limpa consiste em saber se os efeitos da LC 135/2010 podem ou não retroagir para alcançar situações pretéritas. Descritores: 1. Direito Eleitoral. 2. Lei de Inelegibilidades. 3. Presunção de Inocência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. LEI DA FICHA LIMPA 9 1.1 Histórico 9 1.2.…

................................................7 E 8 2.5.4 ELABORAR, DISTRIBUIR, FORNECER, EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO OU INEXATO .....................8 2.5.5 NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER, QUANDO OBRIGATÓRIO, NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, RELATIVA A VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EFETIVAMENTE REALIZA DA, OU FORNECÊ-LÁ EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.....................................8 2.5.6 A FALTA DE ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DA…

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio Educacional. Alexandre Salim Promotor de justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio…

imperam os sentimentos e conceitos construídos diretamente a partir dos afetos. As conclusões obtidas a partir da pesquisa evidenciam, aliás, a frágil base doutrinária do sistema penal juvenil, fruto ainda dos pensamentos extrajurídicos. A isto, alia-se um expressivo distanciamento entre os princípios do direito penal garantista e a prática processual, fazendo preponderar, seja pela ainda incompletude normativa do ECA, seja pela visão assistencialista da matéria, uma discricionariedade…

direitos humanos. I. Introdução Como é cediço, a nova Lei de Prisões, após causar grande celeuma com sua entrada em vigor no mundo jurídico, trouxe algumas importantes inovações, tais como a necessidade de decisão fundamentada para manutenção da prisão em flagrante, o redimensionamento da fiança, o banco de dados de prisões e as medidas cautelares alternativas, mas, infelizmente, não enfrentou questões cruciais que se faziam imprescindíveis para a consolidação de um processo penal…