Caso 5 De Teoria E Pratica Da Narrativa Juridica

TEORIA GERAl DA PROVA Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: A prova juntada aos autos, foi fruto de um ato ilícito em contrariedade a uma norma legal específica. Portanto, esta não reveste da necessária idoneidade…

entenda ser possível, diante de princípios constitucionais, sob a fundamentação no direito fundamental a uma tutela efetiva em que o acesso ao judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Cons­tituição da República Federativa do Brasil e o da segurança jurídica (art. 5º, LIV e LV, da CF), para asse­gurar que a prestação da tutela jurisdicional seja célere e efetiva. Quanto a possibilidade da antecipação da Tutela “ex officio”, a questão não é pacífica na doutrina e jurisprudências. O…

humanos e dos fins que eles se destinam. É a possibilidade de transcendência humana, ou seja, a capacidade de superar a situação dada e não escolhida. Na filosofia aprendemos a identificar e a pensar com cuidado sobre nossas mais simples ideias e teorias – aquelas que sustentam toda a busca pelo conhecimento que fazemos em outras áreas. Buscamos examinar o que esta por trás de nossas preocupações cotidianas, os sistemas e as estruturas que sustentam nosso pensamento (e que em geral…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Aluno : Luiz Santos 1 QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. R: A propaganda de bebidas é um dos principais recursos de marketing utilizados pela indústrias de bebidas, que tem como…

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA EM DWORKIN Eduardo Appio * Sumário: Introdução; 1. A Prática Judicial (um modelo principiológico); 2. Juízes Políticos X Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…

brasileiros ao necessário esforço de superação da situação vigente, do que a velha História narrativa, patriótica, enaltecedora de falsos heróis e criadora de mitos que cumprem exatamente uma função preservadora das estruturas em vigor, através do mecanismo de hegemonia ideológica” (PEDROSA, 2006, p.02). A História hoje não pode ser mais uma tentativa pura e simples de armazenamento e repetição narrativa de fatos ocorridos no passado. É necessário o tratamento e a compreensão desses…

Plano de Aula: SEMANA 2 PRÁTICA SIMULADA I (CÍVEL) Título SEMANA 2 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; •…

a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: d. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes 2 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente. 3 Nas relações de consumo,…