Caso 13 Direito Civil

APRESENTAÇÃO As mudanças, no que diz respeito ao modelo familiar, são incontestáveis; o ideal seria que pais e filhos continuassem convivendo sob o mesmo teto, que a guarda neste caso se perpetuasse comum a ambos, e as decisões tomadas por um naturalmente seriam aceitas pelo outro. As mulheres cada vez mais estão conquistando o seu espaço. Alcançando o mercado de trabalho e participando ativamente do orçamento, começam a determinar novas práticas de convívio familiar,…

brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº _________, CPF/MF nº ____________, residente e domiciliada ________________________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio desta, REQUERER a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, declara, sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitam pagar as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE DIREITO O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Eliney Alves Araújo Orientador: Prof. Ricardo Beserra da Rosa Oiticica Rio de Janeiro Dezembro/2011 ELINEY ALVES ARAÚJO O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela…

Formação Base de Vigilante de Segurança Privada Módulo 3.6- Direito Civil Módulo 3.6- Direito Civil Objetivo O objetivo deste tema inscreve a preocupação de dotar o vigilante com noções rudimentares de Direito Civil, tendo em conta algumas questões centrais que lhe permitem a contextualização legal da sua actividade e da responsabilidade inerente. *** 1.Noção de direito O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto,…

2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Evolução Histórica A responsabilidade civil apresenta uma considerável evolução em seu plano pluridimensional, no que se refere a sua história, seus fundamentos, à sua extensão ou área de incidência e a sua densidade. (DINIZ, 2001, p.26). Historicamente, no início da civilização humana predominava a vingança coletiva, a qual era marcada pela reação conjunta do grupo contra a ofensa causada pelo agressor a um de seus membros. Em seguida, com as…

histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019" \l "_ftn38" \o "" [38] de 1º de janeiro de 1916 (antigo Código Civil). Este Código, projeto de Clóvis Beviláqua, é uma obra de seu tempo, iniciada em abril de 1889 e concluída em novembro do mesmo ano, a qual só foi aprovada em 1912 pelo Senado Federal, entrando em vigor a partir 1° de janeiro de 1917.…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 Direito Processual Penal Fabio Roque 1 – (Delegado de polícia 2012 – PC-AL) No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não. 2 – (TJDF/CESPE 2008) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o

OLIVEIRA Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Mestre em Direito pela UFMG. Professor do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUC-MG. I NDENIZAÇÕES POR A CIDENTE DO T RABALHO OU D OENÇA O CUPACIONAL 5ª edição revista, ampliada e atualizada ÍNDICE Abreviaturas e siglas usadas ..................................................................................... 13 Apresentação à 5 ª edição…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS — ICJ CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 6 2.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 8 4. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO 10