Caso 10 Direito Penal I

1) Os sistemas de Sursis são: (i) sistema anglo-saxão: não suspende a execução da pena, mas sim a ação penal durante determinado período onde o delinquente fica sob observância de determinadas regras; (ii) sistema franco belga: a suspensão condicional da pena ocorre após a prolação da sentença condenatória, quando execução da pena é suspensa por determinado período de tempo; (iii) sistema eclético (alemão): a ação era promovida, a instrução seguia o seu rito normal, o juiz examinaria o processo,

109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV -…

RESUMO A extinção da punibilidade não extingue o crime ou a pena. O que se extingue é o direito do Estado de punir, conforme já citado. Essa extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência. Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado ABSTRACT The extinction of criminality does not…

de Capitais Capítulo 6 – Parte A – Mercados Derivativos Capítulo 6 – Parte B – Mercados Derivativos Capítulo 7 – Fundos de Investimentos Capítulo 8 – Introdução e Gestão de Risco Capítulo 9 – Aspectos sobre Tributação no Mercado Financeiro Capítulo 10 – Regulamento de Operações – Segmento Bovespa Capítulo 11 – Estrutura e Processo de Liquidação na CBLC Capítulo 12 – Regulamento de Operações – Segmento BM&F Capítulo 13 – Estrutura e Processo de Liquidação na Câmara de Derivativos Capítulo…

A CONCESSÃO – OU NÃO – DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL E O CASO RANA ABDEL RAHIN KOLEILAT Orientanda e autora: Anelize Fayad Orientador: Alexandre Coutinho Pagliarini DIREITO OPET Turma C 5º período junho /2010 INTRODUÇÃO Este estudo vem demonstrar como se dá uma das formas de saída compulsória do estrangeiro do território nacional: a extradição. Informa quais as condições para que exista a extradição, esclarece seu conceito e sua fundamentação e como ela pode ser concedida. Também traz as condições

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

CORRETA. a) é defeso a concessão de fiança em caso de prisão militar, salvo se for crime de pequeno potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95 b) se o preso for pobre, a fiança poderá ser reduzida até 1/10 do valor de origem, podendo ser feito o pagamento em cesta básica, nos termos do artigo 330, do CPP. c) o flagrante retardado ou diferido é sinônimo do flagrante preparado, o qual é reconhecido como válido quando, em casos de tráfico de drogas, encontra-se…

Disciplina: DIREITO PENAL I Turma: DIREITO PENAL I (CCJ0007/1426859) 3002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título Direito Penal I Código da disciplina SIA CCJ0007 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Penal I tem por objeto de estudo a Introdução à…

DIREITO SEMESTRE: 2015/1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I CURSO: PROF. ESP. ANTÔNIO CARLOS RACTZ JR., DELEGADO DE POLÍCIA. antonioractz@hotmail.com BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo:…