Projeto casamento comunitário

CRAS EM AÇÃO PROJETO CASAMENTO COMUNITÁRIO APRESENTAÇÃO O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS - Moreno), trabalhando a favor da inclusão social, fortalecimento dos vínculos familiares e atendendo em prol do bem-estar das famílias, dará início ao Projeto Casamento Comunitário, com objetivo de regularizar o estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica das áreas de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social da cidade, conforme previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.512 do CC, Lei 10.406 de janeiro de 2002. A proposta tem caráter educativo, no sentido dos casais beneficiados passarem difundir nas comunidades onde vivem como proceder e qual a documentação exigida para dar entrada ao processo de habilitação de casamento, sem que haja necessidade de recorrer a intermediários ou aguardar a realização de casamentos coletivos para regularizarem suas uniões. OBJETIVO Contribuir para a organização da sociedade civil propondo a união oficial de casais que vivem no concubinato, realizando o sonho dos casais que desejam formalizar o casamento, mas não possuem condições de custear a cerimônia. METODOLOGIA O Projeto Casamento Comunitário 2012 realizará a união de 25 casais, divididos entre os bairros de abrangência cobertos pelo Centro de Referência de Assistência Social do…

O Projeto Casamento Comunitário tem como objetivo viabilizar a regularização da situação conjugal dos bombeiros, de modo a facilitar o acesso dos dependentes aos deus direitos, como carteira hospitalar, pensão, etc, diminuindo os procedimentos burocráticos. Este projeto é realizado uma vez por ano, sendo as custas do cartório, ornamentação do espaço da cerimônia e da festa, buffet, buquê das noivas, convites, fotografia e filmagem de responsabilidade da DGAS. Todos os militares da DGAS…

1 REGIME MATRIMONIAL DE BENS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Realizado no direito romano como cum manu, o qual após contrair o casamento os bens da mulher – dote – passando a ser propriedade do marido, a vinculação do regime de bens ao matrimônio è muito antiga. Por sua vez, no direito germânico, o marido tinha a obrigação de administrar os bens da mulher, onde no final do casamento, este assumia a obrigação de entregá-los à ela. No decorrer da Idade Média, surgia, de forma embrionária, o…

A Situação Dos Filhos No Direito Hebraico Quanto à família, ressalta-se 2 instituições legais importantes e que formavam a base da sociedade tribal hebraica: A primeira era a obrigação imposta a cada membro do grupo de manter sua integridade. A segunda é o que se pode denominar de endogamia e tinha sido uma conseqüência do sistema comunitário de bens e das normas de sucessão. Quanto ao casamento, o sistema legal hebraico antigo aborda duas etapas: o contrato e as núpcias. Para os…

CASAMENTO COMUNITÁRIO O ENSINO E A PRÁTICA VOLTADOS À EFETIVIDADE DA CIDADANIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Escola Técnica Martin Luther King – Extensão Escola Estadual Brisabella Almeida Nobre, como exigência parcial para obtenção de habilitação de Técnico Jurídico, sob a orientação do Professor Donizete Aparecido Leandro Bezerra SÃO PAULO 2010 ANDERSON CÁSSIA ALMEIDA RODRIGUES DANIELA NARDINI…

página, sobre a importância da família e das políticas de saúde. Deve-se discutir nesta atividade as estratégias de cuidado comunitário relacionadas à família. Você pode utilizar suas vivências profissionais, mescladas à leitura do texto. A família sofreu, nas ultimas décadas profundas mudanças de função, de natureza, composição e, principalmente, de concepção. Atualmente a família parte de princípios básicos, de conteúdo mutante: a liberdade, a igualdade, a solidariedade e a…

Casamento prematuro O casamento prematuro é defenido como sendo uma união de carácter matrimonial que envolve pelo menos um indivíduo menor de idade.Em Moçambique,o casamento prematuro envolve maioritariamente,raparigas com idades inferiores a 18 anos e indivíduos adultos de sexo masculino. Causas do casamento prematuro Em algumas regiões de Moçambique,principalmente nas zonas rurais,as raparigas são precocemente submetidas a ritos de iniciação,incutindo nelas uma consciência…

FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS 1- INTRODUÇÃO Tem-se conhecimento que por muitas vezes o espírito competitivo estimulado pelo capitalismo enfraquece a importância de formas tradicionais de comunidades, como família e vizinhança, instituindo posições de solidão, desenvolvendo frustrações, diminuindo os vínculos, espalhando agressividade e originando sentimentos de abandono, dúvida e muitas vezes baixa autoestima. Além disso, pode-se dizer que o desemprego, a…

domicílio). * E A REGÊNCIA DOS BENS MÓVEIS NO BRASIL SERÁ APLICADO? "lex rei sitae" (local em que a coisa se encontra). Elementos de conexão: lex patriae: lei da nacionalidade da pessoa natural pela qual regre o seu estatuto pessoal; lex domicilli: lei do domicílio; lex loci actus: lei do local da realização do ato jurídico ( fato/ato/neg.jurídico); locus regit actus: registro do ato, ex. local do casamento, regra será o da realização do ato jurídico, para reger…

Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO Esta matéria é tratada no Código Civil em seus artigos 1.565 a 1.570. outros efeitos jurídicos são previstos no Capítulo da Filiação (artigos 1.569 a 1.606) e no Capítulo das Disposições Patrimoniais (artigos 1.639 a 1.710). nenhuma distinção é feita entre o homem e a mulher, pois o novo Código Civil está alinhado com o artigo 226, § 5.º, da Constituição Federal./88…