Cartão Clonado Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência

Carlos outorgou poderes através para o advogado Dr Ticio representa-lo judicialmente em face da empresa Transportes Rapidao em ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAS, na comarca de Peixoto de Azevedo – MT. Doutor Ticio prestou concurso para Magistratura sendo aprovado, no dia de ontem fora convocado para tomar posse do cargo na cidade de Porto Alegre/RS. Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Peixoto de Azevedo - Estado de Mato Grosso. João (qualificação)…

Concessionárias de Serviços Públicos, Bancos e Administradoras de Cartões de Crédito, Empresas de Cobrança e Detran. Irei mostar de que forma a lei se coloca em relação ao problema e como caracterizar o dano moral, que embasará o seu pedido de indenização que pode chegar a até 40 salários mínimos. Caso você decida usar a justiça comum pode pedir bem mais, porém é de se julgar se vale a pena. Por exemplo, se você tiver o nome sujo incorretamente dificilmente ganhará mais de R$…

reais) para ser saldado em 14 (quatorze) parcelas mensais de R$ 81,48 (oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). Contatou a requerida informando que não havia contratado tal empréstimo, sendo questionado pela mesma se havia emprestado seu cartão ou fornecido sua senha para terceiros e, se conhecia a pessoa a qual fora transferida a importância, fatos terminantemente negado pelo autor. A requerida ficou de verificar com o seu departamento de fraudes e retornar ao autor com uma solução.

informações requeridas, a Autora retornou a agência e se dirigiu ao gerente geral, que a submeteu a uma situação humilhante, pois ao acessar o sistema do Banco e certificar o fato narrado no extrato bancário da correntista, o gerente solicitou da mesma o cartão bancário, que prontamente foi entregue, e violentamente o quebrou na cara da Autora, gritando que a partir daquele momento ela só teria direito ao serviço de saque “na boca do caixa”, POIS TODO O OCORRIDO HAVIA SIDO POR…

CARTÕES DE CRÉDITO São Paulo 2013 Sumário Introdução Histórica 3 Organização da Industria 5 Securitização de Recebíveis de Cartão de Crédito 7 Tipos de Fraude 10 Chargeback 13 Responsabilidade Objetiva 16 Conclusão 19 Bibliografia 21 Introdução Histórica O cartão de crédito é uma forma de pagamento que possibilita ao seu titular realizar compras a crédito, que significa efetuar o pagamento após a compra, em seu total ou em parcelas

pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.” Súmula 283 do STJ trata ainda da expansão do tema instituições financeiras quando aduz que, as empresas administradoras de cartão de crédito também são consideradas instituições financeiras. As atividades das instituições financeiras são reguladas por normas específicas dispostas na Lei n. 4.595/64 e a fiscalização competem ao Banco…

responsabilidade do fornecedor por vícios, o Que estabeleçam obrigações e condições desiguais entre fornecedor e consumidor sejam abusivas ou de má fé; o Possibilitem a violação de normas ambientais; o Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.  A nulidade das cláusulas não invalida o contrato, exceto em caso de provocar ônus exagerado a alguma das partes.  Qualquer consumidor ou entidade pode requerer ao Ministério Público a nulidade…

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente…

Liberdade de Pensamento A Liberdade de Pensamento está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil no art 5º, VI e V, no qual, “é assegurada a livre manifestação do pensamento, porém, assegura-se direito à resposta, assim como indenização por dano material, moral ou à imagem”. Assim, a liberdade de pensamento é protegida pela Constituição Federal, porém com algumas limitações, que visam que não hajam exagero por parte de quem expõe seus pensamentos. Uma destas…