Cartilha Cidadã Com Informações Básicas Acerca Do Direito Civil

Trânsito (Decreto-Lei nº 3.651, de 25 de setembro de 1941). Desde então, o Brasil – especialmente por meio dos órgãos executivos de trânsito – não parou mais de produzir materiais educativos na área. De 1950 a 1980, foram elaborados manuais, cartilhas, fitas cassete, slides e até discos de vinil... O conteúdo? Obediência e reconhecimento ao policial de trânsito, punições para o descumprimento das leis, regras e mais regras de trânsito. Na verdade, esses materiais não poderiam ser…

relação à efetivação dos direitos ali estabelecidos, os quais foram redimensionados com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em 1993, e em particular pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS em 2004, o qual prevê a implantação de um Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Para materializar o SUAS foi previsto o Centro de Referência da Assistência Social, local onde serão desenvolvidas as atividades denominadas de proteção social básica, as quais…

organização das referências. Uma vez localizados os materiais, os pesquisadores leram o resumo e consideraram a pertinência ou não do tema ao estudo. Os materiais foram então organizados por ordem cronológica da sua publicação. Esse conjunto de informações foi organizado nesta bibliografia que contém uma listagem com ano da publicação-legislação; referência completa; resumos e palavras-chave. Esta bibliografia contempla mais de mil e trezentas referências (1.300). Propicia uma…

Jornada Ampliada Como ampliar tempos, espaços e oportunidades educativas para crianças, adolescentes e jovens aprenderem Caminhos para elaborar uma proposta de Educação Integral EM JORNADA AMPLIADA . 1 SEB/MEC, 2011 Realização Secretaria de Educação Básica Esplanada dos Ministérios, bloco L Edifício Sede – 50 andar – sala 500 CEP 70 047 900, Brasília – DF Série Mais Educação Organização Jaqueline Moll Produção CECIP - Centro de Criação de Imagem Popular Coordenação Geral Edição…

pela professora Amarillis Tudela Nanias. PATOS-PB 2012 PROBLEMATIZAÇÃO Tendo em vista o compromisso ético e político assumido pela nossa categoria no tocante a buscar efetivar direitos sociais, garantindo a proteção do cidadão social como sujeito de direito, elaboramos a seguinte proposta: diante das dificuldades existentes na concepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) efetuamos uma ação que tem como finalidade minimizar os padrões…

medida educacional de internação à luz das determinações constitucionais, do ECA e do SINASE. A conclusão da pesquisa analisa de uma forma crítica a operacionalização dessa medida na UIP, dentro das condições de aplicação das políticas públicas básicas, sua qualidade e sua articulação com o sistema socioeducativo, a participação da comunidade e da família do socioeducando nesse processo assim como a eficácia da medida na vida do adolescente. 1- Breve histórico da…

desenvolvimento será lidar com a heterogeneidade do processo de envelhecimento. O Brasil, especificamente, enfrentará a difícil missão de atender a uma população mais envelhecida que a da Europa atual, onde os desafios de transformar aquilo que é direito dos idosos e de responsabilidade do Estado, independente da situação de renda, está muito equidistante do que se tem na prática. A questão é saber se num país como o Brasil, onde a distribuição de renda e de serviços sociais notadamente…

Assistência Social. O tema geral tratou da Assistência Social como um direito do cidadão e dever do Estado e os subtemas analisados nos painéis e debates foram: sistema descentralizado e participativo; financiamento e relação público-privado na prestação de serviços da Assistência Social. Todos os participantes ressaltaram por um lado, a importância e a responsabilidade dessa I Conferência Nacional, que representou o espaço da Sociedade Civil e do Governo na partilha de suas funções…

serviço socioeducativo no CRAS Acaracuzinho. Já no segundo capítulo buscamos situar as discussões acerca da constituição de leis que fortalecem este programa, já mencionado anteriormente, como uma política social. Enfocamos com as ferramentas de consolidação da política nacional de assistência social, do sistema único de assistência social e de outros arcabouços que contribui no âmbito do direito e da sua consolidação como política pública. Discutiremos como estão às políticas…

permanente do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas (PPGDH / CCHlA) e colaborador do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRoDEMA), ambos da UFPB. Atualmente, é vice-diretor do Centro de Ciências Humanas, letras e Artes (CCHlA) da UFPB e integra a Comissão da Verdade de João Pessoa. o presente livro é uma contribuição ao debate sobre os 50 anos da instalação da ditadura civil-militar de 1964 no Brasil. Mais…