Cartilha Capacidade Plena Incapacidade Absoluta E Incapacidade Relativa

“CARTILHA CIDADÔ DIREITO CIVIL SUMARIO Capitulo 1- Introdução ao direito civil....................................................03 1.1- Direito civil.............................................................................................................03 1.2- Princípios do direito civil........................................................................................03 1.3-Divisões do direito civil.................................................................

pessoas com deficiência no mercado de trabalho se concretizou com a criação de uma legislação específica que confere uma reserva de mercado para esse segmento de profissionais. Após décadas excluídas do sistema econômico-produtivo sob o estigma da incapacidade, estes indivíduos buscam, atualmente, uma colocação no mundo corporativo. As pessoas com deficiência são favorecidas pelo paradigma da inclusão social, cuja ênfase está no potencial e não na deficiência. Identificar este potencial…

|Objetivo: Levar a todo e qualquer cidadão orientações, | | |esclarecimentos e informações de modo que tenham conhecimento das | |CARTILHA DO |leis para que possam usufruir de seus direitos. O ser humano, a | |CÓDIGO CÍVIL |sociedade e o estado necessitam ter acesso, conhecimento

22 Referencias 22 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a elaboração de uma “Cartilha Cidadã” que abordara dos temas: Lei de Introdução do código Civil que nada mais é que uma lei que disciplina a aplicação das leis em geral. Das pessoas Naturais, que para o Direito a pessoa natural é o ser humano, enquanto destinatário de

|Objetivo: Levar a todo e qualquer cidadão orientações, | | |esclarecimentos e informações de modo que tenham conhecimento das | |CARTILHA DO |leis para que possam usufruir de seus direitos. O ser humano, a | |CÓDIGO CÍVIL |sociedade e o estado necessitam ter acesso, conhecimento

Lei 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Tema fundamental para os direitos humanos, os transplantes de órgãos de que trata a lei é um dos vários aspectos das discussões relativas à bioética frente aos constantes avanços da biotecnologia, seus grandes benefícios e seus dramáticos efeitos negativos como o surgimento de um mercado lucrativo dentro da lógica individualista capitalista. A lei 9.434/97,…

seus familiares ou de instituições, sem quaisquer direito a uma vida plena. Este estigma de incapacidade perdura até os nossos dias, fazendo com que o preconceito esteja ainda em evidência em muitos espaços da sociedade. Os portadores de deficiência lutam muito pela conquista de seus direitos e pode-se afirmar que, a sua inclusão ao mercado de trabalho, é mérito dos mesmo, das suas lutas, da sua eficiência e da sua capacidade de realização. Segundo White ¹ apud Sassaki ( 1997, p. 59) …

dificuldades de inclusão de pessoas com deficiência nas organizações originam-se nas falhas do processo de inclusão educacional, falta de investimento por parte das três esferas de governo, bem como uma visão errada dos gestores organizacionais quanto à capacidade de trabalho e os custos de adequação do ambiente. Conclui-se este trabalho com uma proposta de ações de campanhas de conscientização da sociedade e dos gestores objetivando a quebra dos preconceitos e paradigmas…

professores, instrutores e profissionais especializados; adequação dos recursos físicos, como eliminação de barreiras ambientais e de comunicação (art. 29, I a III do Decreto nº 3.298/99). A matrícula nos cursos no nível básico deve ser condicionada à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade (art. 28, § 2º do Decreto nº 3.298/99). EDUCAÇÃO SUPERIOR A pessoa com deficiência tem direito à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, sendo que…

instrutores e profissionais especializados; adequação dos recursos físicos, como eliminação de barreiras ambientais e de comunicação (art. 29, I a III do Decreto nº 3.298/99). A matrícula nos cursos no nível básico deve ser condicionada à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade (art. 28, § 2º do Decreto nº 3.298/99). EDUCAÇÃO SUPERIOR A pessoa com deficiência tem direito à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, sendo que estas…