Carteira De Trabalho E Previdencia Social

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, apresentar como e o tripé da Seguridade Social, sendo o mesmo, conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade que assegura direitos à saúde, previdência e assistência social. A SEGURIDADE SOCIAL E SEU TRIPÉ A seguridade social é integrada na constituição federal como um conjunto de ações entregadas aos poderes públicos e com a sociedade garantindo os direitos, tendo como principais três programas. A Previdência…

Art. 10 - Sucessão de empregadores Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. CARTEIRA DE TRABALHO Art. 36 - Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação…

Política de Previdência Social A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Previdência no Serviço…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma

ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUALIFICAÇÃO: O Autor supra qualificado vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ AVERBAÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e documentos: 1. DOS FATOS: O autor filiou-se ao RGPS em 27/08/1979, na condição de empregado junto ao BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0954-07, extinta agência 727, de Cristalândia…

AVANÇOS DA FORMALIZAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NA ULTIMA DÉCADA Paulo Ricardo Soares dos Santos Prof.ª Alice Brum Martins Mathias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (ADG 0025) – Prática Módulo 3 24/05/11 RESUMO O objetivo deste projeto foi fazer uma pesquisa e relatar os avanços da formalização no mercado de trabalho Brasileiro, também será abordado que os direitos trabalhistas não vêm acompanhando na mesma intensidade em que o país avança…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço social Rita de Cássia Carvalho Guedes serviço social e politica social no brasil. Barreiras- BA 2012 RITA DE CASSIA CARVALHO GUEDES serviço social e politica social no brasil Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Produçao textual individual]. Prof. Amanda Boza, Clarice de Luz Kernkanp, Maria Lucimar Pereira, Paulo Sergio Aragão. Barreiras…

sabem que tal desejo engloba fatores complexos no que tange a regulamentação e manutenção do mesmo. Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos, tais como as formalidades legais e exigências na abertura de clinicas de repouso. Veremos também sobre a PEC 72, seus pontos positivos e negativos e o impacto causado, as formalidades para elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC 72. 2…

por Acidente do trabalho Segurado(a) Empregado(a) O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos: * Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP); * Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico; * Documento de identificação(Carteira de…

manutenção,até os anos de 1970,da distribuição etária. Até essa época , mais de 53% da população tinha menos de 20 anos de idade. No final dos anos de 1960, iniciou-se acentuada queda da taxa de fecundidade,atingindo todas as regiões e classes sociais do país.Os reflexos na distribuição etária somente seriam sentidos mais tarde,quando um percentual significativo das mulheres nascidas após o início do declínio da fecundidade antingisse a idade reprodutiva (15 a 49 anos). Foi registrado…