Cartao De Credito Desconto Indevido Na Conta Corrente

fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS CONTA CORRENTE Em 26/11/2007, o autor teve creditado em sua conta corrente R$ 100,00 (cem reais) a título de “contr CDC Empr Eletrônico”, sendo que o autor desconhece tal empréstimo. Na mesma data (26/11/2007) houve uma tentativa de pagamento de 2 (dois) títulos (os quais o autor também desconhece) nos valores de R$ 40,00 e R$ 60,00, mas que foram estornados por ausência de saldo em conta. Entrou em contato com a ré, a qual ficou…

fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS O autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 4259-5, agência 3939, desde 2002. Em setembro de 2013, no afã de auferir lucro, o réu utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que a autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginando que…

jamais havia feito ou recebido. 3. O autor diante da constatação e a continuidade de descontos nos meses de agosto e setembro/2010 em seus benefícios, protocolou em 08/10/2010 o pedido de exclusão do empréstimo consignado indevido tendo como processo administrativo junto ao INSS n°. 35796.004103/2010-02. 4. Em 08 de outubro de 2010, o INSS forneceu, para surpresa do autor e de seu advogado, que o desconto estava sendo promovido pelo BANCO BMG S/A, por um empréstimo…

fundamentos jurídicos abaixo expostos: DOS FATOS Em data-------, O Autor recebeu um cartão de credito pelo correio e na presente data não desbloqueou o cartão de credito. Ao realizar consulta bancaria observou quer estava sendo descontados quarenta reais da sua conta corrente sem a sua autorização. Inconformado, Sócrates requereu o estorno imediato dos valores onde não autorizou nenhum desconto na sua conta corrente junto a sua gerente que, até a presente data não teve seu dinheiro…

DO BRASIL, ora Requerido, através da conta corrente n. 7.209-5, agencia 2208-x, e no dia 08 de outubro de 2010 foi sacar seu benefício no caixa eletrônico do Banco do Brasil, agencia de Barbalha-CE, ocasião em que contou com a ajuda de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco Requerido. Ocorre que 60 (sessenta) dias após, mais especificamente no mês de dezembro de 2010, através de seu filho, verificando o extrato de sua conta corrente a autora descobriu que na…

pena de nulidade. I – DOS FATOS O autor tem uma conta na agência 200-4, conta corrente nº 349.205-13, onde possibilitou ao réu o pactuou mútuo bancário com a ré. Em dezembro de 2013, na azáfama de auferir lucro, a ré utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que o autor recebeu pelo Correio o cartão de crédito a título promocional e sem…

tendo que conviver com débitos indevidos lançados em sua conta corrente mantida no Banco Itaú na agência 0945 , C/C 31067-0, devido um suposto débito com o cartão de crédito de n° 549.359.852.299.988-3, que mantinha com a empresa Ré. Os problemas com os débitos indevidos foram objeto do processo nº 2006.826.002431-7 (cópia da sentença homologatória do acordo em anexo), na qual inclusive ficou previsto no item 5 – que a ré se comprometeria a cancelar o referido cartão e todos os…

Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito. Sem interesse no tal produto, nem sequer o desbloqueou. Ocorre que a partir do recebimento do cartão, Sócrates passou a ter descontado em sua conta-corrente o valor de R$ 40,00 por mês e, após consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade referente ao cartão que recebera de presente. II - DOS FUNDAMENTOS Art. 39, III do CDC - Da prática abusiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever…

fosse concedida tutela específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados…