Carta Foral E Por Que Ainda

à quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido, os pagamentos eram feitos com madeiras de pau-brasil e estes eram fiscalizados e arrecadados pelos servidores da coroa intitulados como “rendeiros”. A Cobrança tributária, por meio da Carta de Foral era concedido o direito tributário sobre rendas, direitos, foros e tributos. Eram obrigados a pagar ao rei de Portugal todo que produziam, como o pescado, colheita, comércio exterior e escravos, em geral. Tinha-se tributos…

desenvolver a região com seus próprios recursos. Os donatários também recebiam dois documentos oficiais do governos português, a Carta de Doação que atribuía ao donatário a posse hereditária de sua capitania, que após a sua morte seria passada aos seus descendente, que assim iriam administrá-las, mas nunca poderiam ser vende-las, e o outro documento, que era a Carta Foral que estabelecia os direitos e deveres dos donatários sobre as terras. Alguns dos direitos e deveres dos donatários…

pelas navegações em razão da necessidade de ampliar seus fiéis. Neste período, Portugal chegou ao Brasil, tornando-o sua colônia. RESPOSTA b: Os portugueses, ao colonizar o Brasil, aplicaram o direito posto da Civil Law, através de Cartas Régias, Cartas Forais e Cartas de Doação, nas quais continham direitos e deveres, vindas da Metrópole, que norteavam as ações dos agentes portugueses no Brasil-Colônia. RESPOSTA c: Sim. Salvador, a cidade em que eu moro, nunca deixou, durante o…

tendo sido feito à imagem e semelhança de Deus”. (Cf. Ob. cit. p. 41). Já no campo teórico do Estado Medieval, destacamos a concepção dual de poder, vale explicitar a luta pelo poder político entre a Igreja e o Estado. O conceito de soberania ainda não é uno, na medida em que há uma disputa por supremacia entre o poder temporal e o poder eclesiástico. É nesse contexto que sobressai o pensamento de Santo Tomás de Aquino (1225-1274) e em especial sua obra seminal Summa…

galega em Portugal, durou desde 21 até à Batalha de S. Mamede. A Batalha de S. Mamede acabou com as “forças” de D. Teresa. Afonso Henriques “O Conquistador”, assumiu o Condado e recuperou para o governo portucalense todo o poder perdido pela mãe (ainda viva). Afonso Henriques procurou, a independência, orientando a sua acção em dois sentidos: contra o rei de Leão e Castela (agora Afonso VII, seu primo), invadindo por diversas vezes o seu território, na tentativa de o obrigar a…

outras funções, a garantia e a efetivação dos Direitos Fundamentais representam hoje o parâmetro de aferição do grau de democracia de uma dada sociedade, Porém, embora se reconheça o progresso na esfera da sua positivação e efetivação muitas questões ainda se colocam a esse respeito. A questão dos Direitos Fundamentais não é só local, mas universal, razão de Organismos Internacionais terem sido criados, bem como pactos e convenções, o nosso pais a partir da Constituição de 1988…

prosperou. Foi então implantado o Tribunal da Relação, na Bahia com jurisdição em todas as capitanias situadas ao longo da costa, era o órgão máximo do judiciário e, além das funções jurisdicionais, exercia o papel de órgão controlador dos demais, ainda conforme Schwartz, a atuação ao Tribunal foi interrompida no primeiro ano de atividade, devido à invasão holandesa sendo restabelecida somente em 1652. E claro por vários motivos o transferir da legislação Europeia para o Brasil, não…

trabalho de levantamento bibliográfico e das demais fontes de informação, iniciou-se todo um trabalho de análise sistemática das informações levantadas. Como fonte primárias documentais teremos documentos da Corroa Portuguesa (Alvarás, Cartas de Concessão, Cartas de Confirmação, Correspondências, Resoluções, etc) e a Lei nº 601, de 1850. Como fontes secundárias teóricas ou doutrinárias referentes à nova lei, até o presente momento as mesmas são muito poucas, porém afim de suprir este…

era bem aceite entre as classes portuguesas que se viam humilhados com certas medidas tomadas pelo estrangeiro. Em 1815, planeava um novo regulamento para o exército português, no momento em que já não se podia contar com o subsídio britânico; tomou ainda outras medidas, entre elas: o acesso aos cargos militares - que eram muitos deles limitados às tropas inglesas, intervenção na economia, reativação da Inquisição, perseguição aos jacobinos, etc. Parte daqui uma parte do descontentamento…

também deverão estar nos limites da Constituição. Observação: Não existem hierarquias dentro de cada patamar, ou seja, não existe qualquer hierarquia entre quaisquer das normas constitucionais nem qualquer hierarquia de uma lei perante outra lei, ainda que de outra espécie. Vejam 3 questõezinhas que foram cobradas pelo CESPE, mas servem para fixarmos esse conceito: 1. (CESPE/Agente Administrativo-MPS/2010) A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou…