Carta De Tome De Souza

conseqüências jurídicas deste constrangimento ilegal. 2. CONCEITO DE HABEAS CORPUS A expressão habeas corpus tem sua origem no latim e indica a essência do instituto, que, em seu sentido literal significa "tome o corpo"ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Isto é, tome a pessoa presa e a apresente ao juiz, para que seja procedido o seu julgamento. (MIRABETE, 2002. p. 709). Ferreira (1988, p.06) nos informa: "Ter corpo, ou tomar o corpo, é uma metáfora, que…

combinada com os artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil, artigo 852, do Código de Processo Civil e artigo 229, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PROVIMENTO PROVISÓRIO em face de LEONARDO DE SOUZA, brasileiro, pintor, residente e domiciliado na Rua Cáceres n. 384, bairro Renascimento, Cuiabá – MT, Fone 3628 0148, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados: 01 – DOS FATOS …

era constantemente punido através de prisões. Interessante é que se analisarmos o contingente vindo de Portugal para o Brasil, os próprios portugueses que aportaram em praias brasileiras não eram muito honestos, segundo Buoro, a expedição de Tomé de Souza, em 1549, trouxe nada mais nada menos do que quatrocentos ovelhas desgarradas, muitos eram ainda chamados de “desorelhados”, pois o sistema de punição para crimes pequenos em Portugal consistia em cortar uma das orelhas dos…

Portugal e à sua atuação neste novo território. Durante os primeiros tempos da colonização, os portugueses não dispunham de um sistema postal bem organizado, tendo, inclusive, que recorrer ao de nações vizinhas. Nem a criação do Correio-Mor das Cartas do Mar, em 1673, resolveu o problema de ligação postal entre a nova terra e a metrópole. Deste modo, a dificuldade na comunicação entre Portugal e o então Brasil Colônia fez com fossem instituídos, definitiva e oficialmente em 1798, os…

meu empreendimento para sustentar minha família de 05 pessoas, já não suportava mais as intermináveis reuniões para tenta resolver meus problemas. Foi então que, comecei a orar ferozmente por ajuda. Porém, não me deixei abater pela situação. Esta carta não é para salvar tua alma, e sim para melhorar sua Vida Financeira. Recebi este programa pelo correio, não mandei ou pedi este programa, simplesmente alguém pegou meu nome da lista telefônica ou de alguma mala direta. (Agradeço a Deus…

o cacau. Administração colonial no Brasil nos séculos XVI e XVII As Capitanias Hereditárias: – 15 lotes horizontais de terra entregues pelo rei a membros da corte de sua confiança. – Carta de Doação: documento que transferia a posse da terra. – Capitão Donatário – aquele que recebe um dos lotes de terra. – Carta Foral: direitos e deveres dos donatários. Direitos – aplicar a justiça, escravizar índios e doar sesmarias. Deveres – fundar povoados, cobrar impostos e defender o território.…

HISTÓRIA DO BRASIL Professor LUCIANO DE PAULA A expansão Ultramarina Portuguesa dos séculos XV e XVI. • PLANISFÉRIO DE 1502 – Os mapas eram chamados de Portulanos, pois eram feitos através da observação dos navegadores. • A mais antiga carta náutica portuguesa conhecida, mostrando o resultado das viagens de Vasco da Gama à Índia, Colombo à América Central, Gaspar Corte Real à Terra Nova e Pedro Álvares Cabral ao Brasil, com meridiano de Tordesillas assinalado.…

diplomático. Novidade no mundo moderno nas relações internacionais. Os tratados internacionais: ► Tratado de Tordesilhas (1493) – Estabeleceu a “partilha” de terra entre Portugal e Espanha (exploração). A chegada de Cabral ao Brasil (1500) ► A carta de Caminha ► 1° Documento História do Brasil ► Brasil pré-colonial (1500-1530) ► Na visão ocidental o Brasil era uma terra sem Fé, sem Lei e sem Rei, porque? Resposta: Sem fé porque não professavam uma fé cristão, doutrinária,…

Capitanias Hereditárias. O Vinculo entre o rei de Portugal e o donatário era estabelecido em dois documentos básicos. • CARTA DE DOAÇÃO • Conferia ao donatário a posse hereditária da capitania. Posse, aqui não significa o domínio exercido pelo proprietário. Ou seja, os donatários não eram proprietários das capitanias, mas apenas seus administradores. • CARTA FORAL • Estabelecia os direitos e deveres dos donatários, relativos a exploração das terras. •…

abordará a disciplina dispensada às terras devolutas por nossas Constituições Federais, desde a de 1891 até a atual, fazendo, entretanto, uma rápida incursão histórica, passando por seu conceito, até chegar no tratamento dado a essas terras por nossas Cartas Republicanas. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS Face a descoberta das terras brasileiras por Portugal, a legislação sobre terras que vigorou inicialmente no Brasil era portuguesa, até porque, em razão da descoberta, a Portugal…