Carta De Responsabilidade

Entretanto, a polêmica aumenta quando somos obrigados a aplicar regra de que em caso de disputa advinda de um contrato, devemos primeiro nos remeter as disposições da carta-partida pelo que, só na sua falta se deverá recorrer ao estabelecido na lei. A “carta-partida” é, pois o documento em que este contrato se materializa. Por que “carta-partida”? A origem desse termo é italiana, e assenta numa prática muito antiga de acordo com o qual o contrato era escrito numa folha de papel ou num…

ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA Alexandre Ávalo Santana Advogado Professor Universitário Pós Graduado em Processo Civil, pelo INPG - Campo Grande, MS. alexandreavalo@hotmail.com Priori loco, deve-se afirmar que a relação de responsabilidade entre o Estado e o particular concessionário de serviço público, pode existir sob dois aspectos, quais sejam, contratual e extracontratual. Esta responsabilidade é contratual quando advém de…

Internacionais da OMS desde a década de 1970. 1977 − "Saúde Para Todos no Ano 2000". 30ª Assembleia Mundial da Saúde 1978 − Declaração de Alma-Ata (ex-URSS) − Saúde Para Todos no Ano 2000 (Conferência Internacional sobre Cuidados de Saúde Primários) 1986 − Carta de Ottawa (Canadá) − Promoção da Saúde nos Industrializados (1ª Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde) Países 1988 − Declaração de Adelaide (Austrália) − Promoção da Saúde e Políticas Públicas Saudáveis…

GESTAO DA SUSTENTABILIDADE O que é A responsabilidade socioambiental do BB é uma política empresarial que propõe incorporar os princípios do desenvolvimento sustentável no planejamento de suas atividades, negócios e práticas administrativas, envolvendo os seus públicos de relacionamento: funcionários e colaboradores, fornecedores, parceiros, clientes, acionistas e credores, concorrentes, comunidades, governo e meio ambiente. O BB adota o referencial da sustentabilidade como…

Carta de Recomendação Orientação para o(a) Recomendante: A carta de recomendação deverá ser preenchida pelo seu superior imediato ou pessoa isenta a respeito de sua situação profissional e/ou acadêmica, não podendo haver qualquer grau de parentesco. A carta de recomendação tem como objetivo fornecer ao Comitê de Admissão dos Programas importantes informações a respeito do Candidato em um contexto profissional e que serão fundamentais para o Processo Seletivo. Após o preenchimento, o…

INDIGNAÇÃO, CARTAS PEDAGÓGICAS E OUTROS ESCRITOS” Referências: FREIRE, Paulo. Pedagogia da indignação: cartas pedagógicas e outros escritos. São Paulo: UNESP, 2000. Este foi o ultimo livro que Paulo Freire escreveu e sua esposa Nita publicou em sua homenagem, pois Paulo Freire havia escrito Cartas Pedagógicas e outros escritos, mas não teve tempo de publicar antes de sua morte em 1997. O Livro de Paulo Freire está dividido em duas partes. Na primeira, há três…

numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações. (A Carta da Terra, 2004) A carta da terra é uma declaração de princípios éticos fundamentais para o século 21 é um documento breve e conciso, escrito com linguagem inspiradora carta da terra e a agenda 21, expõe a situação atual do planeta e o que a humanidade deve fazer para…

empresas para a economia e desenvolvimento mundial e, a partir daí, ficou cada vez mais evidente o impacto da economia na vida das pessoas, construindo responsabilidades do setor empresarial em relação aos direitos humanos. 4 O INSTITUTO ETHOS De acordo com a própria definição do instituto: “O Instituto Ethos de Empresa e Responsabilidade Social é uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) cuja missão é mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas…

PAULA GARCIA que rejeitou a preliminar de prescrição; afastou a responsabilidade do fiador a partir de 14/08/1995; rejeitou a alegação de nulidade de citação; fixou os pontos controvertidos, saneando o feito; além de deferir a prova testemunhal. GETÚLIO MIRANDA DE PAULA GARCIA recorre dessa decisão, sustentando que: a) a decisão recorrida viola o princípio da força obrigatória dos contratos; b) ficou acordado que a responsabilidade do fiador permaneceria até a entrega das chaves, ainda…

Texto Maior consagra tratamentos diferenciados entre destinatários que se encontram na mesma situação, v. g., o tempo para a aposentadoria da mulher é menor que o do homem. A regra é a não distinção, porém, existem exceções agasalhadas pela a própria Carta Política, sem que isso importe negação ao princípio da isonomia. Outro importante exemplo de distinção regrada é a intitulada prerrogativa de foro, de cunho processual para determinados cargos públicos, ante a importância deles e a…