Carta De Proposta De Compra De Imovel

INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública convoca fornecedores interessados em fornecer bens ou serviços, ou ainda, interessados em adquirir bens públicos alienados, de forma que a…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL POLO SANTA MARIA-RS CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLANO DE NEGÓCIOS PARA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA: Actio Imóveis PROJETO DE CONCLUSÃO DE CURSO Andreisy Damaso Santa Maria, RS, Brasil 2013 PLANO DE NEGÓCIOS PARA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA: Actio Imóveis Por Andreisy Damaso Projeto de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Técnico em Transações Imobiliárias do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC RS)

SUMÁRIO A P R E S E N T A Ç Ã O........................................................................................ 4 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS............................................................................... 5 1.1 – Conceito de Corretagem........................................................................... 6 1.2 – Definição de Corretor................................................................................ 6 1.3 - Histórico..................................

REAL À AQUISIÇÃO - Direito real do adquirente de bem imóvel, em razão do registro imobiliário do compromisso irretratável de compra e venda. - O adquirente, quitando o preço do imóvel, exigido pelo alienante, torna-se automaticamente dono? Não, é preciso que haja o Registro Imobiliário da Escritura Pública definitiva. - O Direito Real à aquisição é o direito real sobre coisa alheia, titularizado pelo adquirente do imóvel, ante Registro Imobiliário que gera um…

............................................................................................19 3.2 ESPÉCIES................................................................................................................... 19 3.3 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ..................................................................20 3.3.1 ANALISE CONTRATUAL...........................................................................................22 3.3.2 CLAUSULAS .................................

Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.…

do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado. O QUE NÃO FOI FEITO!!!! Nota-se ainda, que a Requerente e seu procurador não possuem propriedade do imóvel e tampouco o direito de cobrança como até a presente data o fazem. Em momento algum trouxe a Requerente, para o bojo dos autos, quaisquer documentos que comprovasse sua propriedade quanto ao imóvel objeto da presente ação. Jamais houve qualquer alteração no…

Licitação é processo administrativo usado para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública, seja ela Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza que façam uso de verba pública. Com a criação da Carta Magna, foi determinada a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratação de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções. PROCESSO LICITATÓRIO É composto de diversos…

FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS- COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 16, Inciso XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer aos pretendentes a ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização exclusiva para intermediar as transações anunciadas; CONSIDERANDO que a divulgação pública das mesmas ofertas imobiliárias por diversos Corretores de Imóveis gera…