Carta De Preposto

repará-lo" e o art. 932-III: "são também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Além disso, há a Súmula n. 341/STF, que assim prescreve: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Como se vê, a responsabilidade da Ré pelos atos de seu empregado é objetiva e nem se há de falar que o fato era de seu…

PROCESSO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 0610.02/2011 Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Obras Públicas OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE PARACUÁ NO MUNICÍPIO DE URUOCA - CE. dotação orçamentária: 0701.15.451.0332.1.039 elemento de despesas: 4.4.90.51.00. Data de Emissão: 06 de outubro DE 2011 Data de realização do certame: 17 de outubro DE 2011 Horário DE REALIZAÇÃO DO

as xxxxxxxxx, conforme documentos em anexo. O Requerente chegou ao aeroporto no horário previsto, enfrentou todas as filas, realizarou o check-in, e aguardou o embarque. Passado várias horas do horário do voo, o Requerente foi informado pelo preposto da Requerida, que o voo havia sido CANCELADO e que os Requerentes deveriam aguardar uma solução. O descaso da requerida para com o requerente e os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.…

violação do artigo 844, § único, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a pena de confissão e revelia aplicada pelo juízo de primeiro grau e mantida por esta Corte, alegando que, para justificar a ausência do preposto à sessão de audiência, apresentou atestado médico. Pede a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência inicial. O acórdão desta Corte regional tem a seguinte ementa (fl. 84): 'CONFISSÃO FICTA. ATESTADO…

CARTA O que é uma carta? É um objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário, de acordo com a Legislação Brasileira. Para que serve uma carta? As cartas são usadas para comunicações internas e externas numa organização. As cartas internas são feitas para trocar informações entre os setores da empresa, logo, não são…

quantia de R$ _______ (____________ reais). (Doc. 09) 13- A parcela de prejuízos não para por aí, necessário ainda considerar que, em função da utilização do seguro, a companhia seguradora da qual a autora é cliente, qual seja, ____________ Seguros, em carta endereçada à empresa lhe informou que, quando da renovação, perderá o direito a bonificação de 10% (Dez por cento) a que teria direito, face o acionamento do seguro. (Doc. 10 e 11) 14- Desta forma, os danos causados pela ré no…

remuneração além da estipulada na cláusula oitava deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da CONTRATANTE, dentre outras previstas neste contrato: a) permitir o acesso dos equipamentos e prepostos da CONTRATADA, devidamente identificados, ao local onde serão realizados os serviços objeto deste contrato, prestando-lhes todos os esclarecimentos necessários; b) pagar pontualmente a remuneração da CONTRATADA; c) informar à…

dia 2 do referido mês de fevereiro, haveria ocorrido uma briga no apartamento das autoras, briga esta que supostamente não haveria de ter permitido que os demais moradores usufruíssem de seus merecidos sossegos, conforme descrito na carta. (doc. anexo). Nesta carta/multa também mencionava que a multa seria aplicada no recibo do condomínio a vencer no dia 10 de março de 2013, no valor de uma cota a titulo de condomínio. Todavia, cabe mencionar que nesse mesmo dia as autoras não se…

por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." (destacamos) Pelo consignado no nosso Código Civil, fica consistente o entendimento de que havendo dano, por negligência ou imprudência de preposto, o empregador é o responsável pela reparação. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já apaziguou tal entendimento, na Súmula 341: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." O acidente…

pelo ilícito praticado, respondendo pelos atos de seus agentes/prepostos pelo dano moral em razão do dano irreparável ao consumidor. Não se questiona a ação do gerente, necessária em razão das inúmeras tentativas de trocas de mercadorias lícitas por falsificadas ocorridos em supermercados. Todavia, não se pode sacrificar o direito à dignidade em decorrência da falta de qualidade ou mesmo de competência dos supermercados ou seus prepostos que tratam o consumidor com total descaso,…