filosofia da educação

definição do domínio público das águas (União e Estados)  delegação de competência à União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” ENCONTROS NACIONAIS DA ABRH (Salvador, 1987; Foz do Iguaçu, 1989; Rio de Janeiro, 1991) contribuindo para a formulação de um modelo de gestão baseado no modelo francês A POLÍTICA LEI PAULISTA DE RECURSOS HÍDRICOS (Lei 7.663/91) adotando o modelo sistêmico de integração participativa NACIONAL LEI DAS ÁGUAS (Lei 9.433, de 08/01/97) PREPARANDO DE RECURSOS HÍDRICOS Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) I. A água é um bem de domínio público II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico III. Em situações de escassez: consumo humano e dessedentação de animais IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas FUNDAMENTOS DA PNRH (art. 1º) V. A bacia hidrográfica é a unidade de planejamento VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água com a qualidade adequada aos usos II. Utilização racional e integrada dos recursos hídricos OBJETIVOS DA PNRH (art. 2º) III. Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos I. Gestão sistemática,…

Recursos Hídricos Profa. Roseli Frederigi Benassi Profa. Cláudia Boian Profa. Vanessa Lucena Empinotti Conteúdo • Parte I – A Natureza das Águas ▫ Conceitos  Corpo hídrico • Águas Doces no ordenamento Jurídico ▫ Domínio dos Recursos Hídricos Distinção água Recurso hídrico O Código das águas não menciona o Termo “recursos hídricos” quando se refere aos usos da água. Nos termos do art. 37, “o uso das águas públicas se deve realizar sem prejuízo da navegação...” Para as…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DIRETORIA DE PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO Gerência de Implementação dos Instrumentos da Política PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA ENQUADRAMENTO DE CORPOS DE ÁGUA – DOCUMENTO ORIENTATIVO Autor: Jörgen Michel Leeuwestein – Chefe de Núcleo de Enquadramento (jorgenml@yawl.com.br) Co-autor: Roberto Alves Monteiro – Gerente de Implementação dos Instrumento da Política…

RIO+20 6º WWF PNRH Código das Águas – Decreto Federal 24.643 de 1934  Dispositivos embrionários de utilização racional dos recursos hídricos - poluição e usos múltiplos.  Não houve grande preocupação com a água enquanto recurso natural  ênfase no aproveitamento do potencial hidráulico.  água – propriedade privada. Constituição de 1988  A água é um bem público; • da União; • dos Estados.  É competência privativa da União legislar sobre a água (atividades nucleares, energia,…

na Bacia da Billings, Sub-Bacia do Rio Grande. A micro-bacia do córrego Pedroso, totalmente dentro do parque, produz 10,4 milhões de litros de água por dia e abastece 39 mil pessoas, 7% da população de Santo André. [2] Foto 1: Corpo Hidríco do Parque do Pedroso 2. OBJETIVOS O presente relatório tem por objetivo a caracterização fisico – quimica da água do Reservatório do Parque do Pedroso, além de entender o funcionamento dos principais medidores de…

FINAIS 1 6- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 RESUMO Neste trabalho falaremos sobre o conceito de Poluição, como ocorre a poluição dos recursos hídricos, quais as principais fontes de poluição hídrica, quais os efeitos da poluição hídrica à saúde da população e o que pode ser feito para evitar a poluição desses recursos. PALAVRA CHAVE POLUIÇÃO RECURSOS HIDRICOS SAÚDE PREVENÇÃO INTRODUÇÃO Poluição é uma alteração ecológica, ou seja, uma alteração na relação entre os…

usos e legislação. 1. A Lei 9.433 de 1997 institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Responda: A. Sintetize seus objetivos, relacionando-os com o conceito de Desenvolvimento Sustentável. Resposta: B. O que você entende por diretrizes e por instrumentos de uma Política? Resposta: 2. Segundo a Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns…

Áreas de proteção de mananciais são áreas com fim de tentar preservar o que restara dos mananciais paulistas, buscando a proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o intuito de garantir a produção de água necessária para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras. Porém, ela ainda peca por não definir quais as regiões consideradas como “área de preservação e recuperação de mananciais” (APRM). Em 1997 foi promulgada a lei estadual N. 9.866 com esse…

A outorga pelo uso da água é um ato administrativo de autorização mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo indeterminado em termos e condições expressas no respectivo ato. È o modo de garantir a distribuição mais equitativa da água entre os diversos usos dentro de uma bacia. Ela garante o direito de uso dos recursos hídricos, mas não cobra pela sua propriedade ou consumo. Para GRANZIERRA (2001), a outorga “É o instrumento pela…

ambiental. Recursos hidricos Etica, Politica e Sociedade . Prof. Rosimeire Suzuki, Jeaney Pazinato,Kenia Zanetti,Thiago Augusto Domingos,WilsonSanches, Tiago Garbim. MONTES CLAROS 2014 A Poluição dos Recursos Hídricos e suas consequências. A questão dos recursos hídricos foi tratada na lei de implantação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6938, de 1981) e mais diretamente na Constituição Federal de 1988 cujo artigo 21, inciso XIX, define como…