Característica Restrição Orçamentária

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA Autonomia Financeira e Orçamentária das Entidades Autárquicas em Regime Especial LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI ORIENTADOR: Prof. Alexandre Santos de Aragão JULHO 2005 7 As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor 8 À minha noiva, incondicional. ROBERTA, pelo apoio Aos meus pais, SÉRGIO e GRAÇA, pela confiança depositada. Aos meus avós,…

outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação de receitas já previstas em lei. • Localização Constitucional: Arts. 165-169 (dos orçamentos); 70-75 (controle da execução orçamentária); 99 (orçamento do Judiciário); 31 (fiscalização orçamentaria do Município) Princípios Orçamentários – 165 CF • Exclusividade: §8º CF – evita temas estranhos ao direito financeiro; duas exceções: créditos suplementares e operação de crédito; •…

publica engloba a receita tributária, receitas das empresas estatais, a remuneração dos investimentos dos Estados e juros das dividas fiscais. A receita publica se classifica em dois grandes grupos, sendo os mesmos: receitas orçamentárias e extra-orçamentárias. As orçamentárias, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal 4.320/64, o qual está transcrito abaixo, deverão constar de orçamento publico: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações…

b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro. e) A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser…

LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CCJ – Comissão Ed Constituição, Justiça e Redação CFP – Comissão de Finanças Públicas ISS – Imposto sobre serviços IR – Imposto de Renda LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PPA – Plano Plurianual SUMARIO INTRODUÇÃO 1. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1.1 As diferentes definições de planejamento 1.2 O Planejamento

os atributos que a pessoa tem, suas habilidades, adquiridas na sua vida, na sua formação de vida e aquelas que a pessoa adquire com o passar dos anos e que são trazidas pela vida de modo geral, pelas escolas, pelos amigos e que vão moldando as características de cada pessoa. 11 A competência em si seria os diversos caminhos por que você atinge esse desenvolvimento. 12 Competência para mim é o desenvolvimento, é a capacidade da pessoa desenvolver, no sentido administrativo, sentido formal…

o mesmo nível de utilidade (produtos que deseja construir). Atrelado à Curva de Indiferença, existe a variável da Restrição Orçamentária, definida como o montante de renda disponível do consumidor, em um dado período de tempo. Ela limita as possibilidades de consumo, condicionando quanto ele pode gastar (produtos que só poderão ser adquiridos de acordo com a restrição orçamentária do consumidor). O consumidor sempre busca situações que maximizem sua satisfação dada a sua renda e os…

a Lei Complementar n.º 101/2000: è 3 - Com a LRF, como ficam as discussões da reforma da Lei n.º 4.320/64 ? conceito de dívida fundada; conceito de empresa estatal dependente com todas as implicações legais para essas empresas; classificações orçamentárias. O Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo com o objetivo de substituir a Lei n.º 4.320/64 continua em tramitação no Congresso. É importante ressaltar que a 3 publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, que…

Orçamento Público inglês é responsável por difundir a instituição orçamentária para outros países, enquanto o Francês em sua fase inicial ajudou a consolidar algumas regras que hoje são aceitas como princípios básicos dos orçamentos, como os princípios da anualidade, universalidade, a votação antes do inicio do exercício e a não afetação das receitas. Os Estados Unidos ao longo da sua história utilizou-se de várias técnicas orçamentárias no intuito de melhor controle das receitas e…

organograma." (Trecho extraído do livro Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial, de Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 82). Indique, nas opções abaixo, aquela que não se apresenta como uma das características da organização formal: a) Divisão do trabalho. b) Especialização. c) Hierarquia. d) Distribuição da autoridade e de responsabilidade. e) Ênfase nas relações entre pessoas no trabalho. INTENSIVÃO AGENTE E…