Capítulo X Do Mandato Seção I Disposições Gerais

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

040/69 como o 9.295/46, nunca foram cobrados no Exame de Suficiência Contábil. Então, conforme o histórico de Exames, foque o estudo na Resolução CFC 803/96, mas não deixe de ler as demais legislações. A apostila está dividida em três partes: PARTE I – QUESTÕES : Todas as questões de Ética que já foram cobradas nos Exames de Suficiência Contábil Gabarito. PARTE II – Legislação Grifada: Possui a Resolução 803/96 com os grifos das partes principais – todo trecho que já foi cobrado…

534/2009-BNDES, de 29.12.2009, pela Decisão nº Dir. 2.111/2010-BNDES, de 30.12.2010, pela Decisão nº Dir. 46/2011-BNDES, de 18.1.2011, pela Decisão nº 521/2011-BNDES, de 31.5.2011 e pela Decisão nº Dir. 1.278/2011-BNDES, de 13.12.2011). CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL Art. 1º A BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída como Subsidiária Integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO…

1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar Concurso Público para Provimento em Cargos de Nível Médio e Superior, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. I.- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 Da Escolaridade, do Cargo, da Especialidade/Área de Atuação, das Vagas, da Carga Horária e da Taxa de Inscrição. ESCOLARIDADE Superior Completo CARGO CARGA TAXA DE HORÁRIA INSCRIÇÃO R NI PD Arquivologia…

REGIMENTAL PÁGINA TÍTULO I DO TRIBUNAL................................................................................................................................................ 9 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................................. 9 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL.............................................................................................. 9 CAPÍTULO III DO TRIBUNAL…

em vista o disposto no inciso II e nos § § 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 30 de junho de 2011, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Objetivo Art. 1º Ficam aprovados os requisitos de segurança sanitária para o…

LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES…

REGIMENTO INTERNO TCM/PA Nº 016/2013 Belém - Pará 2014 SUMÁRIO Título I - Da Natureza, Competência e Jurisdição ........................................................................ pág. 06 Capítulo I - Da Natureza e Competência (arts. 1.º a 4.º) …..............................................................pág. 06 Capítulo II - Da Jurisdição (art. 5.º) ................................................................................................. pág. 08 Título II: Da Organização …..

da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, com nova constituição em Livro, Títulos, Capítulos e Seções, passam a ter a seguinte redação: (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) Art. 1º O…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” TÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Das Unidades de Ensino Artigo 1º - As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), criado pelo Decreto-Lei de 06/10/1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, no que couber, as disposições do Regimento do CEETEPS e a legislação de ensino. § 1º - As presentes disposições aplicam-se: 1 - aos cursos e programas de…