CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); Abandono de incapaz (art. 133); Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134); omissão de socorro (art. 135); Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A);Maus-tratos (art. 136). 2. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO - ART. 130 CÓDIGO PENAL O artigo 130 do Código Penal Brasileiro, traz o conceito Perigo de contágio venéreo: “Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação.” Pode-se observar que artigo 130 possui um núcleo, um verbo expor, é, portanto, um crime de perigo, logo, a vítima basta ter sido exposta a perigo de contágio por doença venérea,como “doenças…

Plano de Aula: LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu…

em situação perigosa, para sua saúde ou sua vida. Deve ser realizada por meio de relações sexuais ou de qualquer outro ato libidinoso. O bem jurídico é a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter consequências graves. O mal da contaminação fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando- se a possibilidade de contágio extenso. Se o agente procura evitar eventual transmissão com o uso, por exemplo, de preservativo, afasta-se a…

Considerações sobre AIDS e Estupro A questão ora enfocada encaixa-se na Parte Especial do Código Penal, Título I - Dos crimes contra a pessoa, Capítulo I – Dos crimes contra a vida, Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde; e Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual, Capítulo VII – Disposições gerais. Direcionando ao assunto da periclitação da vida e da saúde, pode-se visualizá-lo, mais detalhadamente dentro dos crimes de perigo individual, que são uma das espécies…

Qualificadora: Hediondo Privilégio: Diminuição de pena. 2: D Doutrina A Parte Especial do CP inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II –…

lembrem-se apenas dos crimes contra vida. Certo é que, de fato, são aqueles que mais podem afetar um indivíduo, como o homicídio, por exemplo. Entretanto, esta importante parte do Direito Penal Especial é composta também por artigos que tratam das lesões corporais, do perigo contra a vida e saúde, da rixa, dos crimes que atingem a honra e dos delitos contra a liberdade individual. 2 IMPORTÂNCIA DOS CRIMES CONTRA A PESSOA O capítulo que trata dos crimes contra a pessoa certamente é…

O Alcoolismo e a Lei Alcoolismo ou síndrome de dependência do álcool é uma doença crônica onde o indivíduo cursa com um desejo incontrolável de ingerir bebida alcoólica. Define-se o alcoolismo como o consumo excessivo, duradouro e compulsivo de bebidas alcoólicas, o qual degrada a vida pessoal, familiar, profissional e social do indivíduo. Diz-se que uma pessoa é dependente do álcool quando ela não tem mais forças para interromper o consumo e, se o interrompe, apresenta sintomas…

social); Tutela sobre os direitos de personalidade – Título I “Crimes contra a Pessoa”. Capítulos: I – Dos crimes contra a vida; II – Das lesões corporais; III – Da periclitação da vida e da saúde; IV – Da Rixa; V – Dos crimes contra a honra; VI – Dos crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a vida: homicídio (art. 121); induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123); aborto (art.124 a 128) CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A…

DIREITO PENAL III Professor: Luciano Costa CRIMES CONTRA A PESSOA O título I do CP está divido em 6 capítulos, a saber: 1- dos crimes contra a vida; 2- das lesões corporais; 3- da periclitação da vida e da saúde; 4- da rixa; 5- dos crimes contra a honra; 6- dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra a vida 1- Homicídio; 2- induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; 3- infanticídio; 4- aborto. HOMICÍDIO- art. 121 do CP: é a…

Introdução O objetivo deste trabalho é demonstrar quais são os crimes de perigo previstos no Capitulo III (Da periclitação da vida e da saúde) do Código Penal Brasileiro. O Código Penal engloba diversos crimes de perigo, sejam: perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para vida ou saúde de outrem, abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro, maus-tratos. Os crimes de perigo estão descritos nos artigos 130 a 136. …