Capítulo 4 De Dallari

Penitentiary Policy and the Council National Education. Keywords: Education, Prison, Human Rights, Public Safety. Sumário: 1. Os novos paradigmas da segurança pública no Brasil; 2. A educação como um direito humano; 3. O direito do preso à educação; 4. A política de educação prisional brasileira na atualidade; 5. Referências. 1. OS NOVOS PARADIGAMAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL A questão da segurança é crucial para qualquer sociedade, pois, sem a garantia da vida e da…

Municípios. Lei nº 8.666, de 21/06/93 (Alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99 e 10.438/02) – Regulamenta o Art. 37 da Constituição Federal disciplinando as licitações e contratos da Administração Pública celebrados atualmente. Conforme Dallari, a origem da licitação tem suas raízes no direito romano. Sua utilização estendia-se tanto para a alienação dos despojos de guerra como para a realização de obras públicas.2 A Carta Magna de 1988 contribuiu de forma…

também no que concerne à intervenção do médico e de todos os profissionais que participarem do abortamento" [19]. Sob essa perspectiva, a defesa do aborto de fetos anencéfalos é realizada por um significativo número de autores e juristas consagrados. 4. A recente polêmica A temática do aborto de fetos anencéfalos sempre foi bastante delicada e discutida por juristas de posições as mais distintas. No entanto, foi apenas recentemente que ganhou notoriedade e ensejou debates entre a…

L732c Lima, Marcelo Machado Ciência política / Marcelo Machado Lima ; Guilherme Sandoval Góes. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 200 p. : il. isbn: 978-85-5548-105-5 1. Sociedade política. 2. Origem do Estado. 3. Elementos do Estado. 4. Estado constitucional I. SESES. II. Estácio. cdd 320 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário 1. Sociedade Política e a Origem…

sociedade repleta de desigualdades e exclusões, tanto da vida social como no mercado de trabalho, faz com que a população excluída se rebele e vá em busca de seus direitos, se direcionando para a construção da cidadania, como veremos no decorrer do capítulo. 1.7- O Estado capitalista. O Estado Moderno na concepção de Montanõ (2002, p.49) é “uma criação do mesmo projeto instaurador da ordem burguesa, é parte do processo que colocou os proprietários dos meios de produção no controle…

MUNICIPAL NO BRASIL............................. |31 | | | | |4 ASPECTOS DEMOGRÁFICOS DE ARACAJU – SERGIPE............................... |33 | |4.1 GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU...........................................................

flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1228, §1º). 1 BIELSA, Rafael. Derecho Administrativo. Buenos Aires: Depalma, v.II, 1955, p.146. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 246. 3 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p.393. 2 1 Reforça-se o sentido social da propriedade.…

centrada na questão do Estado no contexto da crise do capital, aqui visto sempre em sua relação com a sociedade civil, pelo que cabem alguns 1 O presente texto traz a revisão e atualização de dois itens do Capítulo 1 de meu livro Brasil em Contra­ Reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos, publicado pela Editora Cortez, em 2003, incluindo notas e exemplos sobre o Brasil e uma revisão teórica acerca…

abrange o conjunto de pessoas residentes num território, quer se trate de nacionais ou estrangeiros. Ora, o elemento humano do Estado é constituído unicamente pelos que a ele estão ligados pelo vínculo jurídico que hoje chamamos de nacionalidade”. [4] Seguindo o mesmo ponto de vista, encontram-se Kelsen [5] , Borja e Borja [6] , Sanguinetti [7] , Del Vecchio, Groppali [8] , entre outros. Em resumo, o termo população é mais abrangente que povo; este é um conceito jurídico, enquanto…

exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (2001, p.40). Para que este trabalho fosse devidamente esquematizado e melhor compreendido, cuidou-se de dividi-lo em três capítulos. No primeiro, é apresentado as origens da sociedade, algumas noções preliminares e a evolução histórica e a origem dos estados. No segundo, apresenta-se os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal. No terceiro,…