Capítulo 4 De Dallari

parte ativa no debate sobre a apreciação de sua conduta e punição”. Ainda, no folheto publicado em anexo à mesma obra, O direito da criança 700 Cadernos de Pesquisa, v.40, n.141, set./dez. 2010 A convenção internacional... ao respeito 4, manifestava dura crítica à Declaração de 1924: “Os legisladores de Genebra confundiram as noções do direito e do dever: o tom da Declaração salienta a solicitação e não a exigência. É um apelo à boa vontade, um pedido de compreensão”.…

AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL E AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL .................. 67 3.7 O MANDATO E OS PODERES DOS DIRIGENTES DAS AGÊNCIAS .................... 68 3.8 A INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ....................................... 70 4 O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ............................... 75 4.1 PODER LEGIFERANTE E REGULAMENTAR ......................................................... 75 4.2 REGULAR POR MEIO DE NORMAS ......................................

practice. Sumário CAPITULO I ---------------------------------------------------------------------------10 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPITULO II --------------------------------------------------------------------------16 REGRAS E PRINCÍPIOS CAPITULO III--------------------------------------------------------------------------19 DIREITO CAPÍTULO…

maior importância para a sua aplicação, podendo ensejar a nulidade do ato. VIII SUMÁRIO INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 1 CAPÍTULO I - OBJETIVO ---------------------------------------------------- 2 CAPÍTULO II - METODOLOGIA ------------------------------------------- 2 CAPÍTULO III – REVISÃO DE LITERATURA -------------------------- 2 3.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS ------------------------------------------3.1.2 – CONCEITO DE PRINCÍPIO…

lançou bases para os reconhecimentos dos direitos humanos ao limitar o poder político, através da distinção entre o que é de “César” e o que é de “Deus”[3], e do fato da salvação através de Jesus Cristo ser possível a todas as pessoas de todos os povos[4]. Segundo Jorge Miranda (2000, p. 17): “É com o cristianismo que todos os seres humanos, só por o serem e sem acepção de condições, são considerados pessoas dotadas de um eminente valor. Criados a imagem e semelhança de Deus, todos os…

sagrada no regime. A única comunicação entre os dois poderes fazia-se pela mensagem escrita que o Presidente enviava para ser lida no Congresso, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa (MALUF, 1990, p. 245). Para Dallari, [...] a leitura do Livro XI, Capítulo VI, da obra célebre de Montesquieu, ‘De L’Esprit ds Lois’, e seu confronto com a Constituição norte-americana, revela ter havido muito mais do que simples coincidência. O ponto de partida do notável teórico…

Bem-ambiental, Princípios, Estatuto da Cidade, Área de Proteção Permanente e Instrumentos Urbanísticos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................10 CAPÍTULO I...................................................................................................................13 A CIDADE COMO BEM AMBIENTAL......................................................................13 1.1 Conceitos…

aproximada do que se tem hoje. Mas o próprio já admitia a existência do Estado, anterior à sua formulação teórica, enfatizado: “Todos os Estados, todas as dominações que tiveram e têm o império sobre os homens foram e são repúblicas ou principados.” 4 CONCEITOS DE ESTADO CARRÉ DE MALBERG: “O Estado é uma formação resultante de que, no âmbito de um grupo nacional fixado num território determinado, existe um poder superior exercido por certos personagens ou assembléias sobre todos os…

Políticas públicas e direito administrativo MARIA PAULA DALLARI BUCCI Maria Paula Dallari Bucci é Mestre em Direito pela USP e assistente jurídica da USP. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas. 3. Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? 4. Políticas públicas, plano e planejamento. 5. A organização estrutural do poder e as políticas públicas. 1. Introdução As políticas públicas tornaram-se uma categoria de interesse

filosofia liberal do Direito por Vamireh Chacon − o qual é responsável pela tradução para o português e pelo capítulo de introdução à obra Uma Teoria da Justiça − para quem, A Theory of Justice é uma Teoria do Direito da sociedade civil. Busca um direito baseado no consenso, cabendo ao Estado apenas aplicá-lo mediante coerção revisável pela cambiante opinião social (RAWLS, 1981, p. 4). Rawls tem inspiração humanista de Locke, Rousseau e Kant, e oferece uma visão alternativa ao…