Capítulo 28 A Liberdade Exercício Pagina 294

fato, após liberados pelos peritos 3 criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se…

segurança do Estado e da sociedade; III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência. Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de…

251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) ......................................................... 32…

aliviar a pressão da demanda por vagas nas tradicionais universidades presenciais alemãs. Na FernUniversität (hƩp://www.fernuni-hagen.de/), o ensino é arƟculado sobretudo na forma de cursos a distância, de baixa estruturação, elaborados com ampla liberdade pelos professores dos cursos, sob a forma de textos didáƟcos, glossários, questões para auto-teste e trabalho autônomo (Peters,2001). Peters foi o fundador e primeiro reitor da FernUniversität. Tem atualmente 56 mil estudantes.…

poder agradecer a tantos que me apoiaram. E não estou falando apenas dos dois últimos anos, porque, em que pese ao fato de ser este um trabalho de história, não há precaução metodológica capaz de me fazer evitar a suave teleologia de encarar estas páginas como o resultado de, pelo menos, seis anos! É assim que agradeço a Deus por toda a trajetória. Aos professores que contribuíram para minha formação, meus sinceros agradecimentos. Dentre estes, uma menção especial ao professor…

policies to social requests of Bertioga must become most important than the supply of private interests on the use of urban space. Keywords: Urban growth. Environmental sustainability. Bertioga. VII LISTA DE FIGURAS 79 93 99 101 PÁGINA 48 Figura 1 ‐ Construção de uma das pontes e trânsito de automóveis na rodovia dos Imigrantes 48 Figura 2 ‐ Inauguração de uma das pontes e trânsito de automóveis na rodovia dos Imigrantes 50 Figura 3 ‐ Região Metropolitana da…

Código das Sociedades Comerciais 21 TÍTULO I PARTE GERAL 23 CAPÍTULO I Âmbito de aplicação 23 Artigo 1.º (Âmbito geral de aplicação) 23 Artigo 2.º (Direito subsidiário) 24 Artigo 3.º (Lei pessoal) 24 Artigo 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) 24 CAPÍTULO II Personalidade e capacidade 24 Artigo 5.º (Personalidade) 24 Artigo 6.º (Capacidade) 25 CAPÍTULO III Contrato de sociedade 25 SECÇÃO I…

definido. Parte I - Código das Sociedades Comerciais ............................................................................21 TÍTULO I PARTE GERAL ...............................................................................................23 CAPÍTULO I Âmbito de aplicação....................................................................................23 Artigo 1.º (Âmbito geral de aplicação)........................................................................23 Artigo 2.º…

Interamericana de Direitos Humanos. Tradução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Brasília : Ministério da Justiça, 2014. 7 v. ISBN : 978-85-85820-81-7 1. Direitos humanos. 2. Direitos indígenas. 3. Direitos e garantias individuais. 5. Liberdade de expressão 6. Migração. I. Brasil Ministério da Justiça. II. Corte Interamericana de Direitos Humanos. CDD Ficha elaborada pela Biblioteca do Ministério da Justiça Capa e Projeto Gráfico: Alex Furini Tradução: Secretaria…

reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4° São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção dos valores éticos,…