Capitulo 5 Do Cpp

Artigo CF – Constituição Federal CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público CPP – Código de Processo Penal LC – Lei Complementar Nº. – Número STF – Supremo Tribunal Federal § - Parágrafo SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I 13 ASPECTOS HISTÓRICOS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO INQUÉRITO POLICIAL 13 1.1. Delineamentos Históricos 13 1.2. O Histórico do Inquérito Policial 18 CAPÍTULO II 21 ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO…

possibilidade de parcialidade. No caso dos impedimentos, tal presunção é absoluta (jure et jure). “Mas, professor... O que é essa tal de presunção absoluta?” Para responder, vamos abrir o nosso dicionário do concurseiro: www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA P/ ANALISTA PROCESSUAL DO MPU PROFESSOR PEDRO IVO DICIONÁRIO DO CONCURSEIRO PRESUNÇÃO ABSOLUTA X RELATIVA Existem duas espécies de presunção: presunção absoluta e presunção relativa. A…

Aula 21 – TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM (ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

Ausente uma condição da ação, deve o juiz rejeitar a peça acusatória. Art. 395, CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; Segundo o professor Renato Brasileiro, se a ausência for verificada no curso do processo há duas soluções: Há doutrinadores que defendem a nulidade absoluta do processo com base no art. 564, II, CPP (interpretação extensiva). Em outra solução há doutrinadores que…

circunscrição judiciária), será um Juiz de Direito do Gama, de Taguatinga, Plano Piloto. -Se o crime foi cometido, por exemplo, pelo Presidente da República, não importa o local, será pelo STF. * CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA (CPP – ART. 69): 001 – LUGAR DA INFRAÇÃO (Art. 70-CPP): -Teoria do Resultado ( lugar do crime para efeito de competência será o lugar de sua consumação, ou seja quando se verificam todas as elementares, ver CP-14,I ); Ex. um crime de furto que começou em…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,

INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- p.4 2 – HOMICIDIO SIMPLES --------------------------------------------------p. 5 3- CASOS DE DIMINUIÇÃO DE PENA ----------------------------------p. 5 4. – HOMICIDIO QUALIFICADO ------------------------------------------p. 5 5– HOMICIDO CULPOSO ---------------------------------------------------p. 7 6- PERDÃO JUDICIAL…

breve relato dos capítulos apresentados neste trabalho. No capítulo I, voltaremos na história para podermos entender como surgiram às prisões no Brasil e no mundo. Já no capítulo II, citaremos as espécies de prisões em flagrante; suas características, semelhanças e diferenças. No capítulo III, tentaremos esclarecer os conceitos e as definições do termo Prisão;das modalidades de prisões processuais, dando maior enfoque na Prisão em Flagrante Delito e suas espécies. No IV…

livro trata do programa de Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista, atualizada e ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos…