Capazes Direito Civil

domiciliada à Rua Joana D’Arc, 69, bairro Centro, nesta Cidade (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria, assistida pelo advogado infrafirmado, requerer o processamento de INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 982, 983 e 1.031 do código civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Por estarem em comum acordo, todos os herdeiros requerem que após homologação da partilha seja feito a transferência do bem…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PARAÍBA. CLARICE, brasileira ,profissão, portador do RG sob Nº .X. XXX. XXX SSP-PB, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX ,nº XXX ,Bairro: XXXX ,Cidade ,Estado por intermédio de seu procurador, Advogado, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do…

(lei, regulamento, tratado internacional, etc.), garantida pelo poder público (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional). Em outras palavras a norma jurídica nada mais é do que norma formulada, escrita e quando não cumprida pode sofrer sanção pré-determinada. As normas de direito são dotadas de generalidade quando se trata de sociedade evoluída e letrada, enquanto que as do direito arcaico são dominadas pelo casuísmo, sem sanção pré-determinada. O…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL II TÓPICO PRECEITOS BÁSICOS DE DIP ITENS 1. Ordem pública “A reserva da ordem pública é uma cláusula de exceção que se propõe a corrigir a aplicação do direito estrangeiro, quando este leva, no caso concreto, a um resultado incompatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica interna [...]. A reserva de ordem pública pode intervir quer perante a aplicação do direito estrangeiro substantivo ou material, quer perante o reconhecimento e

abaixo da idade da maioridade, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local. Diz-se que a emancipação concede ao menor a aquisição da plena capacidade jurídica antes da idade legal, tornando possível ao emancipado exercer atos civis. Na maioria dos países, adolescentes abaixo da idade legal da…

Principais ramos do direito privado : direito civil , direito comercial ,direito do trabalho . Criterios para a distinção entre : Público : Interesse imediato do Estado Privado :Interesse imediato das pessoas naturais ou jurídicas nde direito privado. Definições : Direito é o conjunto de normas que viabilizam a vida em sociedade . Direito natural é o conjunto de princípios ideiais, constantes , inertaveis (n…

individual ou administrador de sociedade empresária. Basicamente poderão exercer estas atividades os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assim, são dois os requisitos básicos para o exercício da atividade empresarial: • Capacidade civil para o exercício da profissão: capacidade plena, sendo absolutamente capazes, têm os maiores de 18 anos e os emancipados (maiores de 16 anos e menores de 18 anos, desde que emancipados por outorga dos pais,…

tendo como base o Código Civil brasileiro: 1) A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que: a) a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios. Conforme o art.2º do CC, “A personalidade civil da pessoa começa…

......., S/N, bairro Berlenga, Santa Rosa Do Piauí, e Seus Irmão, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, Por ter comprador interessado, o por estarem em comum acordo, todos os herdeiros requerem que após homologação da partilha seja…

inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre pessoas maiores e capazes, e que, por isso, não carecem da tutela do Estado-Juiz para deliberar acerca de suas opções existenciais, resguardando-se essa função estatal apenas para aquelas situações conflitivas para cujo desate se torne indispensável um ato…