Capacidade Contributiva Imposto Direto

vedada aos entes utilizar tributo com efeito de confisco. O tributo com efeito de confisco pressupõe a tributação excessiva, aquela que vilipendia o patrimônio do devedor, esgotando sua riqueza e depreciando sua capacidade contributiva e seu direito de propriedade. A capacidade contributiva do cidadão mantém na zona ideal intermediária entre o confisco e o mínimo razoável. Logo, resta proibido qualquer tributo com caráter de absorção do substancial da propriedade privada, sem a…

IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo o entendimento doutrinário, defende-se que existem

significa que desvincula completamente na relação que lhe deu origem. O título passa ter vida própria a partir do momento que o mesmo é criado, portanto, ele não pode ser destruído ou limitado. Analise da Empresa pelo princípio do Direito Cambiário O direto empresarial tradicionalmente denominado de direito comercial, é o ramo jurídico que tem como objeto de estudo os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre das atividades econômicas de produção e…

tributários, destacam-se aqueles afetos ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a…

para ser empresário deve haver a pratica da atividade de forma reiterada, ou seja, de forma habitual. Uma companhia não é só um projeto morto. Logo após cria-la é preciso renovar. Essa é a parte em que o empreendedor deve ter iniciativa. Ele tem a capacidade de enxergar objetivos com clareza e traçar planos para atingi-los em prazos preestabelecidos. O que diferencia de outras pessoas é saber identificar oportunidades nas situações mais improváveis. O que se exige do empreendedor é…

recursos) e de equidade (distribuídos de forma igualitária, não alterando a estrutura da distribuição de renda). O princípio da capacidade contributiva, essencial para o critério de justiça fiscal, sem se esquecer dos princípios da progressividade e da seletividade, pode assegurar uma tributação mais relevante a quem dispõe de rendimento maior, no caso, considerados os tributos diretos, incidentes sobre a renda e patrimônio. Em contrapartida, os tributos indiretos, sobre bens e…

como uma obrigação imposta pelo estado de contribuir, em dinheiro, para financiamento de gastos públicos, tanto para pessoa física quanto jurídica. As espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimo compulsório e contribuição social. 2) Diferenciar Impostos de Taxas. Enquanto o imposto não está vinculado a nenhuma prestação do poder público, as taxas são cobradas em razão de serviço público efetivamente prestado ao contribuinte que utiliza ou…

........................ 3 1.1. Da competência residual em matéria de impostos ................................................. 4 1.2. Bitributação ............................................................................................................ 4 1.2.1. Domicílio Tributário ................................................................................ 4 1.3. Da capacidade tributária ativa ............................................................

É a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). SUJEITO PASSIVO Sujeito passivo da obrigação jurídica tributária é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo. “É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” (art. 121 do CTN).  “A capacidade tributária passiva independe:  I - da capacidade civil das…

Empresa.................................................................................11 4. ETAPA 3.................................................................................................................12 1. Capacidade contributiva....................................................................................12 2. Carga tributária – Informações Gestor da Empresa..........................................13 5.…