Capítulo Vii Das Infrações Disciplinares

RESOLUÇÃO Nº 2190 - ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011. APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, incisos IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta…

fundamentado em um conceito de ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. 5.1 CAPÍTULO I - DOS DEVERES Art. 1º São deveres do Administrador: I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de clientes, instituições e sociedades sem abdicar de sua dignidade,…

Código de ética dos profissionais das técnicas radiológicas Capítulo I – DA PROFISSÃO - É objeto da profissão do técnico as seguintes áreas: Radiologia, no setor de diagnóstico médico; Radioterápicas, no setor de Terapia médica; Radioisotópicas, no setor de Radioisótopos; De medicina nuclear; Radiologia industrial, no setor Industrial. Capítulo II – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS – Sempre respeitar integralmente a dignidade do paciente independente de sua raça, nacionalidade, sexo, idade,…

583, de 20 de outubro de 1.978, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, criados pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Art. 2º. A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da…

CFA, realizada no dia 4 de abril de 2008, e entrou em vigor com a publicação da Resolução Normativa CFA nº 353, de 9 de abril de 2008. Capítulo IV - Dos Honorários Profissionais : Os honorários e salários do Administrador deverão ser estabelecidos, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado. É vedado ao Administrador receber extorsão. Capítulo III – dos Direitos: São direitos do Administrador exercer a profissão independentemente de questões religiosas, raça, sexo,…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3o…

Município de Florianópolis. Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. Art. 2º As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato e à defesa do Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO II Dos Deveres Fundamentais Art. 3º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às…

NUTRICIONISTA SUMÁRIO Capítulo I – Dos Princípios Fundamentais Capítulo II – Dos Direitos do Nutricionista Capítulo III – Dos Deveres do Nutricionista Capítulo IV – Da Responsabilidade Profissional Capítulo V – Da Relação entre Nutricionistas e com outros Profissionais Capítulo VI – Da Relação com as Entidades da Categoria Capítulo VII – Da Relação com os Empregadores Capítulo VIII – Da Relação com Alunos e Estagiários Capítulo IX – Do Sigilo Profissional Capítulo X – Da…

EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Borges, Esp. Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES…

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que…