Capítulo 4 De Dallari

nos termos do disposto no seu art. 54 da Lei nº 9.605/98, que estabelece ser crime ambiental a poluição por lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as leis e regulamentos. Portanto, o que a Lei nº 12.305/2010 fez foi conceder um prazo de mais 4 (quatro) anos para os municípios se adaptarem a essa regra. Não resta dúvida de que nenhuma, ou poucas, pessoas jurídicas de direito público ou privado será punida, especialmente os prefeitos, responsáveis diretos pela implementação das…

histórica..............................................................3 1. As modalidades do sistema representativo............................................4 2. As doutrinas do sistema duplicidade e identidade..................................7 3. O sistema representativo no mundo.......................................................9 4. O sistema representativo no Brasil (evolução histórica)........................10 5. O sistema representativo brasileiro na…

fibra de vidro sendo eles pré-fabricados restabelecendo a forma e a função dos dentes, nas perdas consideráveis de estrutura o núcleo substitui a estrutura dentária perdida e fornece suporte à coroa, enquanto o pino tem a função de fornecer retenção. 4 OBJETIVOS 4.1 ObjetivoGeral Avaliar a resistência de união da interface adesiva de pinos de fibra de vidro e dentina radicular.?????????? NÃO CONDIZ COM A PROBLEMÁTICA, COM A JUSTIFICATIVA. Penso que o objetivo geral seria DISCUTIR…

espaços duplos de entrelinha. Deve ser encabeçada pela palavra RESUMO, centralizada na página, com todas as letras maiúsculas e em negrito, precedido da respectiva referência bibliográfica. Palavras-chave: Palavra 1. Palavra 2. Palavra 3. Palavra 4. Palavra 5. sumário 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 07 2 Fundamentação teórica 2.1 Participação e Controle…

INTRODUÇÃO 11 Capítulo I. FUNDAMENTAIS DIREITOS CULTURAIS. 1. A cultura. 13 2. O patrimônio cultural. 19 3. Do patrimônio histórico e artístico ao patrimônio cultural. 21 4. Antecedentes da proteção patrimonial no Brasil. 23 5. Os direitos culturais. 25 6. A presença dos direitos culturais nas dimensões de direitos fundamentais. 27 7. Os princípios constitucionais culturais. 30 8. Competência em matéria cultural. 32 Capítulo II. A…

operacional. Para atingir tais objetivos, este estudo foi dividido em cinco capítulos. Após a introdução, o segundo capítulo apresenta conceitos de Administração Pública que dão lastro ao dever de bem administrar os bens públicos, assim como prestar contas sobre a utilização dos mesmos. No terceiro capítulo são apresentadas definições sobre patrimônio público, gestão patrimonial e as tecnologias empregadas. No quarto capítulo é realizada a análise comparativa de tais tecnologias,…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição

apresentados no trabalho; o índice é uma lista de palavras ou frases ordenadas segundo determinado critério (autor, assunto, etc.), que localiza e remete para as informações contidas no texto. 1. INTRODUÇÃO 16 2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 17 3. JUSTIFICATIVA 18 4. OBJETIVOS 19 4.1. OBJETIVO GERAL 19 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 19 5. DESENVOLVIMENTO (REFERENCIAL TEÓRICO – OBRIGATÓRIO) 20 5.1. SERVIÇOS (EXEMPLO) 20 5.1.1. Conceito de serviços (EXEMPLO) 20 5.1.2. Tipos de serviços (EXEMPLO) 20…

estaria presente no Direito Romano ou no Direito Grego. Na verdade, existiram ações no passado com o objetivo de proteger o honra, a dignidade da pessoa, mas esses direitos não eram específicos, eram pontuais. Introduzido no Código de 2002, com capitulo específico art. 1º, III do CF/1998. É importante diferenciar Direitos da Personalidade de Personalidade Jurídica. I. Direitos da Personalidade É um dos Direitos que podemos ser titulares além dos direitos patrimoniais. II.…

MEIRELES (2010), o sujeito passivo da desapropriação, de outro lado, pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. Quanto às pessoas jurídicas, há que se observar o disposto no artigo 2.º, § 2º, da Lei de Desapropriação, estudado no capítulo subseqüente. 3. CARACTERÍSTICAS DA DESAPROPRIAÇÃO • Instituto de Direito Público JUSTEN FILHO (2006) nos fala que, inicialmente, a desapropriação e a garantia da propriedade foram regulamentadas pelos Códigos Civis…