Capítulo 4 De Dallari

SUMÁRIO: Introdução; 1. Políticas públicas: conceito; 2. Elaboração das políticas públicas: planejamento e previsão orçamentária; 3. Limites à implementação das políticas públicas: insuficiência de recursos financeiros e a teoria da reserva do possível; 4. Escolha adequada: a questão da discricionariedade administrativa no âmbito das políticas públicas; 5. O Ministério Público e as políticas públicas: estratégias de atuação em busca da inclusão social; Considerações finais. RESUMO: As…

condomínio de proprietários. O primeiro capítulo objetiva demonstrar uma noção generalizada da usucapião de bens imóveis; a sua existência em nosso ordenamento jurídico; as modalidades e aspectos processuais das modalidades de usucapião existentes no Código Civil de 1916 e que ainda estão vigentes no direito pátrio, em virtude do disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 e as modalidades de usucapião disciplinadas no Código Civil de 2002. Já o segundo capítulo dispõe sobre o…

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Não resta dúvida que, considerando que um dos componentes do direito à moradia é a segurança jurídica da posse (Comentário Geral nº 4 do Comitê Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais - DHESC das Nações Unidas. Mais informações em http://www.dhescbrasil.org.br - endereço acessado em 09/04/2008), a regularização fundiária é uma das ações que devem ser…

conscientes de sua responsabilidade ética relativamente à saúde”. Dalmo de Abreu Dallari 1. INTRODUÇÃO. 6 Capítulo I 9 CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA SAÚDE 9 1. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE E AMPLITUDE DE SUA PRESTAÇÃO PELO ESTADO SOCIAL. 9 Capítulo II 18 DIAGNÓSTICO 18 1. DIAGNÓSTICO DO ATUAL ESTÁGIO DA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PELOS QUE ATUAM NA FUNÇÃO PÚBLICA. 18 Capítulo III 31 CONCEITO E FINALIDADES DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

humana. O presente trabalho divide-se em três capítulos: Direitos Humanos na Era Contemporânea , Democracia e Cidadania. O primeiro capítulo objetiva elucidar e demonstrar como os Direitos Humanos são vistos e percebidos na era contemporânea, quando suas características evoluem de um simples direito humano individual, para um direito humano mais amplo, que abrange interesses difusos, transindividuais e coletivos. O segundo capítulo versa sobre a Democracia e seu…

sendo utilizadas maneiras diversas para seleção dos juízes. Situação vislumbrada ainda contemporaneamente, uma vez que têm sido utilizados vários métodos na tentativa de encontrar o mais adequado quando da seleção dos juízes, contudo ineficaz, pois Dallari (2002, p. 23) acentua que “tem-se inovado procurando considerar exigências modernas, mas preservando estruturas e concepções antigas”. Assim, dentre os vários métodos de seleção de juízes, a maioria envolve a indicação e eleição,…

Delimitá-lo em termos de tempo e espaço. - O que pretendo alcançar com a pesquisa? JUSTIFICATIVA ESCREVER 2 a 4 parágrafos contextualizando a relevância deste estudo para a ampliação do conhecimento científico a respeito do tema selecionado pelos acadêmicos e/ou para a melhoria de vida da sociedade. OBJETIVO ESPECÍFICO DA PESQUISA REVISÃO BIBLILOGRÁFICA (mínimo 3 e máximo 4 paginas) É o ponto de partida do trabalho científico. Deve estar fundamentado na revisão…

preenchimento democrático de cargos e empregos públicos. 2 Do assento constitucional da acessibilidade aos cargos públicos Com o intento de fornecer ao leitor um breve subsídio acerca do tema acessibilidade ao cargo público, discorrer-se-á neste capítulo, sucintamente, sobre os contornos constitucionais, bem como sobre a natureza fundamental desse direito. Já há muito, os estudiosos do Direito Constitucional chegaram à conclusão de que o papel da Constituição, sob a ótica do…

Desenvolvimento; 2.1 Histórico; 2.2 Sistema Atual; 2.3 A omissão constitucional na valoração de seus princípios; 2.4 A necessidade de hierarquização; 2.5 A Evolução Legal; 2.6 Benefícios para a sociedade do Estado Democrátio de Direito; 3 Considerações Finais; 4 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Até o presente ainda não se sabe ao certo como surgiu a espécie humana no Planeta Terra. Existem várias teorias, algumas mais famosas como a evolução de Darwin, outras como “A…

administrativo, desejado pela comunidade local. A propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2° da CF/88). No dizer de Adilson Abreu Dallari (2003) o plano diretor está destinado a ser o instrumento pelo qual a Administração Pública Municipal, atendendo aos anseios da coletividade, finalmente poderá determinar quando, como e onde edificar, de maneira a melhor satisfazer ao…