Lei de responsabilidade fiscal

AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 07 Saudações, caro aluno! Este é o último encontro de nosso curso. Como programado, trataremos, desta feita, da lei que procurou mudar a cultura dos administradores públicos no Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com o dinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou instituir um modelo responsável (como diz seu nome) de gestão. Vamos seguir os tópicos da Lei indicados pelo edital para fazer nosso estudo. Então, vamos lá. Boa aula! GRACIANO ROCHA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) Introdução Antes de comentarmos os dispositivos da lei, vamos tratar de algumas informações preliminares. A LRF foi editada num ambiente de reformas reclamadas por vários setores da sociedade brasileira, após o final dos governos militares. Entretanto, desde a redemocratização, o Brasil, como federação, enfrentava problemas econômicos graves, dos quais a chamada “inflação galopante” podia ser indicada como o principal. 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA Num ambiente de alta inflação, o planejamento de receitas a arrecadar e de despesas a efetuar durante o exercício financeiro é praticamente inútil. Isso porque o índice de preços se altera substancialmente de um…

CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO APRESENTAÇÃO Caros colegas concursandos! Quanta satisfação e radiante alegria estou sentindo por fazer parte dessa competentíssima equipe de professores do ponto dos concursos! Sinto-me realizando mais um grande sonho e até mesmo ansioso, haja vista a tamanha responsabilidade que pesa sobre mim, tentar, da melhor forma possível, ajudá-los a conquistar objetivos e realizar sonhos e, finalmente vê-los desfrutar o…

AFO - ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Prof. Msc. Edson Palheta Brasil Economista / Corecon nº 1.944 Administrador / CRA-AM/RR nº 1-1992 Objetivo: Saber sobre a evolução dos índices econômicos e financeiros da empresa, comparando as contas de um exercício com o outro; Saber a participação percentual de cada conta, pertencente as suas respectivas demonstrações. Identificar e interpretar os índices para elaboração de…

Professor Egbert Orçamento Público - AFO Material das Aulas 1 a 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. UNIVERSALIDADE UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º…

CURSO ON-LINE – AFO P/ POLÍCIA FEDERAL TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 1 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PPA, LDO E LOA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação de que você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso. É sinal que você busca o crescimento, que corre atrás dos seus objetivos, que põe em prática o sonho de alcançar o sucesso na aprovação…

AFO PARA ANALISTA DO SENADO – CONTABILIDADE PROF. GRACIANO ROCHA AULA 02 Caro aluno, minhas boas vindas à Aula 02 de nosso curso. Muito bem, neste encontro, primeiramente estudaremos aspectos da evolução da peça orçamentária, desde seu modesto início, como simples solicitação de autorização de gastos ao Parlamento, até chegar ao atual estágio (orçamentoprograma), em que cumpre o papel de instrumento de gerenciamento da atividade financeira, administrativa e estratégica do poder…

670 , de 27 de dezembr o de 1996, com a r edação deter minada pelo ar t. 2º , II, da Lei nº 15.383 , de 25 de j ulho de 2013, que confer iu novo tr atamento tr ibutár io às oper ações com car vão e cal destinados a empr esa ger ador a de ener gia ter moelétr ica, Decr eta: A r t . 1º O Decr eto nº 24.569 , de 31 de j ulho de 1997, passa a vigor ar com as seguintes alter ações: I - acr éscimo do ar t. 8º-A: "Ar t. 8º-A. Ficam isentas do ICMS as oper ações inter nas e de impor tação,…

Professor Paulo Lacerda AFO Evolução do Orçamento Evolução do orçamento 1. Evolução histórica Orçamento tradicional Orçamento-Programa Lei 4320/64 Decreto 200/67 – Decreto 93872/86 – CF/88 – LRF/00 Sem planejamento Com planejamento Busca de objetos busca de objetivos Busca de meios busca de fins Busca pela eficiência busca de eficácia e efetividade Gasto baseado em unidades orçamentárias gasto baseado na função e programa Peça contábil/numérica peça econômica Não há medidas de…

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária I – AFO I Curso: Administração - 2015-1 Administração Financeira e Orçamentária I AFO I - 2015-1 PRIMEIRA PARTE PROFESSOR: José Valci Pereira Rios – jvprios@unochapeco.edu.br APOSTILA: Elaboração: Prof. Fabiano Marcos Bagatini Revisão/Contribuições: Prof. José Valci Pereira Rios - Prof. Rodrigo Barichello AFO I – 2014.2 – Prof. José Valci Pereira Rios – jvprios@unochapeco.edu.br 1 U IVERSIDADE COMU ITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – U…

ON-LINE – AFO E CONTABAILIDADE PÚBLICA P/ O TCU PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS, CICLO ORÇAMENTÁRIO E ORÇAMENTOPROGRAMA: Olá Colegas do Ponto dos Concursos! É com imensa satisfação e alegria que iniciaremos, hoje, este curso on-line, onde abordaremos os tópicos de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus…