ARTIGO ICMS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS2

ICMS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ CONTABILIDADE DE CUSTOS RESUMO O planejamento tributário é uma ferramenta muito difundida nas empresas para a diminuição, suspensão ou postergação dos tributos a serem recolhidos ao fisco, principalmente com a crise financeira mundial de 2008/2009 que demonstrou a necessidade desse planejamento nas instituições. O estudo tem como objetivo apresentar os tipos de tributação do ICMS para as empresas de transporte de passageiros do Estado do Ceará, de forma que possam realizar um planejamento tributário alcançando uma economia legal. Trata-se de um estudo comparativo entre as modalidades de cálculo do ICMS (sistema de apuração de débito e crédito ou aplicação do crédito presumido), fundamentado por pesquisa bibliográfica, documental e coleta de dados diretamente em uma empresa do setor localizada no Estado do Ceará. Os resultados apontam que as empresas que adquirem insumos insuficientes para reduzir o valor do imposto a ser pago, devem preferir a adesão ao crédito presumido, já que precisam identificar somente o valor das receitas tributadas e aplicar a redução da base de cálculo. PALAVRAS-CHAVE: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESAS DE TRANSPORTE. 2 ICMS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ 1. INTRODUÇÃO A última década foi um período de grande turbulência para as empresas de transporte de passageiros municipal e intermunicipal do Estado do Ceará. O surgimento dos…

CUSTOS E TARIFAS 1 JUROS, RENTABILIDADE E OPORTUNIDADE DE CAPITAL Juros sobre o capital Um princípio básico da economia capitalista é que a moeda não tem valor constante no tempo, pois a todo capital monetário está associado um rendimento denominado juros. Esse modelo está fundamentado no fato de que o capital é escasso e, portanto, sempre há empresas e pessoas dispostas a tomar dinheiro emprestado. O ato de emprestar ou pegar dinheiro emprestado normalmente é normalmente…

art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179 “Art. 146. Cabe a Lei Complementar: III – estabelecer normas especialmente sobre: gerais em matéria de legislação tributária, d)definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.…

Simples Nacional Lei da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram…

1. Uma lei municipal, publicada em 01.12.2013, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. A) 02.03.2014. B) 01.01.2014. C) 01.01.2015. D) 02.12.2013. 2. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A) Incidirá na prestação de serviços de TV a cabo. B) Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser…

TRIBUTOS MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS O presente manual, de forma resumida, foi elaborado com a intenção de sanar dúvidas no que diz respeito aos impostos e encargos sociais. A sua elaboração ficou a cargo do Setor de Contabilidade. Através de consultas ao IOB, as paginas na internet dos órgãos governamentais e, também aos companheiros de trabalho, conseguimos coletar uma gama de informações que nos possibilitaram a feitura desse manual. É nossa intenção que esse manual…

4-) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não-comulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria-prima, adquirida para emprego na…

FOLHA DE RESPOSTAS PARA AS QUESTOES DA MATERIA DE TRIBUTOS / PROFESSORA Márcia PERGUNTA 1 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. PERGUNTA 2 - As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP): * Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; * De cujo capital participe outra pessoa jurídica;…

925/04. A Legislação de PIS e COFINS é constantemente alterada para atender determinado setor ou atividade, com delegações vedadas pela Constituição para o Poder Executivo alterar as suas alíquotas. Essa Legislação está criando obstáculos para diversas atividades empresariais. No regime não-cumulativo, com exceção das alíquotas, as normas aplicáveis para o PIS e a COFINS são idênticas. A Lei nº 10.865/04 instituiu a contribuição para o PIS/PASE e a COFINS incidentes na importação de…

......... 3 2.2 – Funções da Contabilidade Tributária .................................................................... 3 3 – O Governo e a Contabilidade ............................................................................... 3 4 – Tributos .............................................................................................................. 4 5 – Espécies Tributárias ........................................................................................... 4 5.1…