Cadernos De Exercicios Direito Internacional Privado

O direito do consumidor e a questão ambiental Fernando Costa de Azevedo Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de

JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA 86 Série Cadernos do CEJ, 24 N os últimos tempos, têm sido tação do princípio constitucional da propostos, no Congresso igualdade em prol da comunidade ne- Nacional, diversos projetos de gra brasileira. lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de O tema é de transcendental importância para o Brasil e para o Direito “ação afirmativa”. Esses projetos, apre- brasileiro, por dois…

significado abrangente de classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma estrutura complexa de departamentos na administração da coisa pública. A administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público. Aqui se deu o surgimento de burocracias públicas compostas por administradores profissionais com recrutamento e treinamento específicos. O relacionamento entre estas…

SebentaUA, apontamentos pessoais Disciplina /41037 – Introdução ao Estudo do Direito 41037 INTRODUÇÃO AO DIREITO Autor: SebentaUA, apontamentos pessoais E-mail: sebentaua@gmail.com Data: 2006/2007 Livro: Teoria Geral do Estado e do Direito. JOSÉ FONTES. Coimbra Editora. Outubro. 2006. Legislação de Direito Constitucional. JOSÉ FONTES. Almedina. 4.ª Edição, 2007. Código Civil. HENRIQUE MESQUITA. Coimbra Editora. Caderno de Apoio: Nota: Apontamentos efectuados para o exame da…

desporto: 5 2.2. O financiamento desportivo incide: 6 2.3. O financiamento público predomina: 6 2.4. Organismos com elevada parcela de financiamento privado: 6 3. Diversas fontes de financiamento do sistema desportivo 7 3.1. Financiamento Público: 7 3.2. Serviço público de televisão: 8 4. Sector Público 9 5. Sector Privado 11 O modelo de financiamento 11 5.1. O modelo de financiamento dos 3 principais clubes portugueses assenta em quatro grandes áreas: 12…

Direito Empresarial Professor Me Wilson de Jesus M. Miranda Tema 3 – As sociedades no Direito Empresarial Palavras Chave: capacidade, nome, personificação. 1 Objetivos de aprendizagem Definir o conceito de sociedade e suas atribuições no dia a dia empresarial. Entender o que é uma sociedade personificada e os principais tipos. Entender as sociedades não personificadas e os seus principais tipos. 2 O que se entende por sociedade? Contrato em que 2 pessoas ou mais se…

de produção? Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: – Inciso XXII, é garantido o direito de propriedade; Art. 170º: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os…

Cadernos de Economia Criativa: Economia Criativa e Desenvolvimento Local Ana Carla Fonseca Reis e Lala Deheinzelin Com participação de: Beatriz Lindenberg, Celio Turino, Gilson Schwartz, Graça Cabral, Jordi Prado, Jurema Machado, Lídia Goldenstein, Mauro Munhoz, Oona Castro, Rachel Gadelha, Ronaldo Barbosa, Rubem Bayardo. Sérgio Xavier, Valéria Barros, Wellington Nogueira FICHA TÉCNICA PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE/ES José Lino Sepulcri DIRETORIA EXECUTIVA…

86 DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Vinícius Mazza Oliveira1 Resumo O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista…

BRASIL ACESSÍVEL BRASIL ACESSÍVEL 5 5 5 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS CADERNO 5 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS República Federativa do Brasil Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Ministério das Cidades Ministro das Cidades: Marcio Fortes de Almeida Secretaria