Caderno Exercicios Topicos Direito Penal

COM DEFICIÊNCIA- PCD 2.1.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 17.955/2013, Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004 é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público, desde que a sua deficiência seja compatível com a atribuição do cargo ao qual concorrerá. Aos candidatos com deficiência será reservada a quantidade de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.…

criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora); quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (fumus boni iuris). Não existe prisão preventiva obrigatória, pois nesse caso, haveria uma execução antecipada da pena privativa de liberdade, violando o principio do estado de inocência. Se o sujeito for preso. Pressupostos para prisão preventiva; “fumus boni iuris”: Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a…

COM DEFICIÊNCIA- PCD 2.1.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 17.955/2013, Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004 é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público, desde que a sua deficiência seja compatível com a atribuição do cargo ao qual concorrerá. Aos candidatos com deficiência será reservada a quantidade de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.…

defesa da sociedade e de garantidor dos direitos da cidadania, o Ministério Público, por seu Conselho Nacional, e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em parceria com as unidades do Ministério Público nos Estados e no DF e com as Secretarias de Estado da Educação, lançaram a Campanha Conte até 10 nas Escolas, no intuito de estimular o debate junto aos alunos do ensino médio de todo o país, em torno do respeito e dos direitos e deveres dos jovens, partindo…

pesquisa: o surgimento de fatos novos, descobertas significativas, contradições com teorias anteriores, bem como relações e efeitos novos verificados. O resumo deve ser composto de uma sequência corrente de frases concisas, e não de uma enumeração de tópicos. Deve-se dar preferência ao uso da terceira pessoa e do verbo na voz ativa. Deve-se evitar o uso de parágrafos, frases negativas, símbolos, fórmulas, equações e diagramas. O resumo é digitado com espaçamento simples e conter, no…

(dezoito) anos (completados até a posse). c) Estar no gozo dos direitos políticos. d) Estar em dia com as obrigações eleitorais. e) Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino. f) Comprovar os requisitos (escolaridade, formação, habilitação, etc.), exigidos para o exercício do cargo de acordo com o estabelecido no Anexo I do presente Edital, na data da posse. g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. h) Apresentar…

interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não…

de igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse. 3.3. Possuir o requisito exigido para o exercício do cargo, constante do item 2 deste edital. 3.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos. 3.5. Apresentar certificado de reservista ou de…

COM DEFICIÊNCIA- PCD 2.1.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 17.955/2013, Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004 é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público, desde que a sua deficiência seja compatível com a atribuição do cargo ao qual concorrerá. Aos candidatos com deficiência será reservada a quantidade de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.…

prévia autorização da Editora Intersaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. SCHIRLEY HORÁCIO DE GOIS HARTMANN Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Intersaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser…