Caderno De Exercícios Processo Penal 3

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público 001. PROVA OBJETIVA Escrevente Técnico Judiciário Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as…

deve intervir. Existem dois tipos: Penal (pode ser preso) e Civil (para indenização). Tipificam concorrência desleal: Publicar falsa afirmação em detrimento do concorrente com objetivo de obter vantagem Desviar clientela por meio fraudulento (roubar banco de dados) Dar ou prometer dinheiro para empregado concorrente para que este proporcione vantagem Os proibidos de exercer empresa: - se possui condenação penal onde a sentença indique a vedação ao exercício de empresa - devedor do…

para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. …

V – PROCESSO PENAL ELEITORAL 1. APURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS • Legislação: Código Eleitoral, Código de Processo Penal e Resolução TSE n. 23.363 de 17 de novembro de 2011 (revogadas a Resolução nº 22.376, de 17 de agosto de 2006 e a Resolução nº 23.222, de 4 de março de 2010) • http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23363eleicoes-2012 1.1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL • Prioridade da PF em matéria eleitoral: A Polícia Federal exerce, com prioridade…

deficiência (**) 9 1 Salários (R$) Requisitos 1.238,36 Ensino Fundamental Incompleto até o 5º ano Motorista 4 - 1.754,71 Ensino Fundamental Incompleto. Mínimo 4ªsérie/5°ano; “Carteira de Habilitação Nível B”, com exercício de atividade remunerada. Recepcionista Telefonista 4 4 - 1.900,00 1.788,31 Ensino Fundamental Completo Nº de Vagas (*) Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (**) 5 1 Nº de Vagas…

Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho, Coordenador do Processo Legislativo, Consultor Legislativo (área de “Administração Pública, Orçamento e Finanças”), Engenheiro Civil, Procurador, Psicólogo e Redator. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Vagas CARGO VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TOTAL DE VAGAS Consultor Legislativo (área de Administração Pública, Orçamento e Finanças) Coordenador do Processo Legislativo Engenheiro Civil Procurador…

Total de Vagas Ampla Concorrência Portadores de Deficiência 01 Assistente de Tecnologia da Informação C Ensino Médio completo + Experiência 6 meses 40h 1 0 1 02 Auxiliar em Administração C Ensino Fundamental Completo + Experiência de 12 meses 40h 12 3 15 03 Contramestre-Ofício C Ensino Fundamental Completo, Experiência de 12 meses e Carteira de Inscrição e registro na Capitania dos Portos de Pescador Profissional Especializado (PEP) com certificado de conclusão do curso de PEP 40h 1 0…

Caderno de Direito FINANCEIRO 2013.1 Profa. DÉBORA Carla Melo e Pimenta – @unisul.br – 27/02/2013 Referências: Direito Tributário e Financeiro - Hugo Brito Machado (7ª edição, editora Atlas); Direito Financeiro Esquematizado - Tatiane Piscitelli (3ª edição, Editora Método) CONCEITO O Direito Financeiro também pode ser chamado de ciência das finanças. DIREITO FINANCEIRO é a ciência que tem por objetivo estudar a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. É o ramo do

Nome do Candidato Caderno de Prova ’A03’, Tipo 001 MODELO No do Caderno TIPO−001 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específicos Estudo de Caso INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém as propostas e o espaço para o rascunho dos Estudos de Caso. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão…