Caderno De Exercícios Direito Processual Penal Ii

nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. 1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. 1.4.1. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. 1.4.2. Poderá prestar o Exame de…

PROCESSO PENAL NOÇÕES PRELIMINARES Pra que serve o processo penal: Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução

Mandado de Segurança 1. Introdução O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança…

UNIVERSAL À JUSTIÇA, II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2 SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II PACTO…

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Da prova (art. 155 a 250 CPP) NOÇÃO – É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (ver CPP 156, 209e 234), e por terceiros (peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. É todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. FINALIDADE – destina-se à formação da convicção do juiz…

Maioridade Penal 1. Referencial Teórico Quando o tema redução da maioridade vem à tona, é sempre gerado um clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, acompanhado de discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como

RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL Nº 003/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 PROVA DE CONHECIMENTOS AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL INSTRUÇÕES • Verifique se este caderno contém 60 questões de múltipla escolha, sendo 20 de Conhecimentos Gerais e 40 de Conhecimentos Específicos. • Verifique, na Folha de Respostas das questões objetivas, se o seu nome e número do documento de identificação estão…

EXMO DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DE CARUARU – PE Processo nº. 9885-88.2012 Em caráter de URGÊNCIA! ALFREDO KUNST NETO, já qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente no presídio Juiz Plácido de Souza, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321…

Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo Título: Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo Ano de Publicação: 2013 ISBN: 978-972-9122-33-0 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt I Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o capítulo ou subcapítulo em questão. Índice ................................................

Disciplina: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Aluna: Clarice D’Ippolito Caderno de exercícios - Semana 1 1. Há diferença entre ética e moral? Justifique sua resposta. A moral incorpora as regras que temos de seguir para vivermos em sociedade, regras estas determinadas pela própria sociedade. Quem segue as regras age “dentro da moralidade”. A ética, por sua vez, é a parte da filosofia que estuda a moral, isto é, que reflete sobre as regras morais. A reflexão ética pode…