Caderno De Exercícios De Direito Tributário Ii

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

o tributo, somente ela poderá aumentá-lo, sendo ela a única espécie legislativa para alcançar tais finalidades. Seguindo o raciocínio da reserva de lei para majoração de tributos, leciona o Código Tributário Nacional em seu artigo 97, incisos II e IV: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos…

nacional ou regional; e) na retificação de leis orçamentárias; f) nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da Administração Federal; g) na elaboração das leis orçamentárias anuais e plurianuais; II – devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, estabelecimento de contatos com Inspetorias de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Administração Financeira,…

br/fgvprojetos/concursos/pcr. 2.3 As provas serão realizadas no Município de Recife, no Estado de Pernambuco. 2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes no Município relacionado no item 2.3, a FGV reserva-se o direito de alocá-los em Municípios próximos ao determinado para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos. 3. DOS CARGOS 3.1 A…

Curso Superior Tecnólogo em logística Atividade Pratica Supervisionada Disciplina: Direito empresarial Prof. . Luiz Manuel Palmeira Tutor à distância: Leila bredda Roberto Gomes Santos

2001 § Caderno IBAM 1 – “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal”, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001 § Caderno IBAM 2 – “Impactos da LRF sobre a Lei nº 4320”, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001 2 § § Caderno IBAM 3 – “Elaboração do Plano Plurianual”, do Ins tituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001…

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS TOTAL Fonte 3390 06 V alor 300.000,00 300.000,00 Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá a conta do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2011, do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.…

Edital tem por objeto estabelecer as condições de realização do Concurso Público para o recrutamento e seleção de candidatos interessados em ocupar os cargos de provimento efetivo integrantes das categorias funcionais de Fiscal de Rendas, Agente Tributário Estadual, Analista de Tecnologia da Informação e Técnico de Tecnologia da Informação da estrutura funcional da Secretaria de Estado de Receita e Controle. O Concurso Público terá validade de 1 (um) ano a contar da data da…

industrialização e comercialização até o consumidor final, ela será tributada a 3,65% em todas as etapas. E a cada etapa, a base de cálculo do PIS e da COFINS tende a incluir as contribuições já cobradas na fase anterior, uma vez que esses custos tributários costumam ser repassados. Um imposto em cascata é aquele imposto que incide sobre todas as etapas de fabricação de um produto, de modo cumulativo. Ao incidir sobre cada etapa da cadeia produtiva, esse imposto acaba sendo…

serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA escolha QUESTÃO 1 Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções…