Caderno De Exercícios De Direito Tributário Ii

101/2000. II – DOS REQUISITOS PESSOAIS PARA CONCORRER AO INGRESSO NA CARREIRA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Ser brasileiro; 2. Ser bacharel em Direito; 3. Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; 4. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 5. Gozar de higidez física e mental compatível com a função; 6. Comprovar o exercício…

Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Cadernos de Altos Estudos 08 08 Conheça outros títulos da série Cadernos de Altos Estudos na página da Edições Câmara, no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes ou na página do conselho: www.camara.gov.br/caeat…

sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP. 2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS Cargo PROCURADOR MUNICIPAL Lotação Habilitação exigida Belo Horizonte Curso de Graduação em Direito, reconhecido pelo MEC e inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Jornada de Trabalho 06 (seis) horas diárias. Vencimento base R$ 4.650,00 (e gratificações previstas na Lei 9.240/06 e suas alterações posteriores)…

Universidade Bráz Cubas Direito Tributário II Aluno Ivan Milinavicius RGM 254510 Fichamento sobre crédito tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito…

constituído: a) Prova Objetiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; b) Prova Discursiva I - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; c) Prova Discursiva II - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; d) Prova Discursiva III - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos; e) Prova Oral - de…

Brasília-DF, 2010. Direito Reservado ao PosEAD. Pós-Graduação a Distância Auditoria Fiscal e Tributária Elaboração: Max Bianchi Godoy Produção: Auditoria Fiscal e Tributária Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Apresentação............................................................................................................................................. 4 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ...............................................

01 – DIREITO TRIBUTÁRIO 01.1 DIREITO TRIBUTÁRIO – NOÇÕES GERAIS Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos…

serviço. 2- DESENVOLVIMENTO Muito se fala e se critica o sistema Tributário Nacional, onde cidadãos se vêem obrigados a pagar quantias consideráveis o titulo de tributo. Ao lado de impostos, da contribuição de melhoria, dos empréstimos compulsórios e das contribuições sociais, a taxa se caracteriza por ser uma espécie de tributo. A definição legal desta espécie de tributo nos é dada pelo art. 77 do CTN (código tributário nacional). Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos…

posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; (h) possuir idoneidade…

Nome do Candidato Caderno de Prova ’A03’, Tipo 001 MODELO No do Caderno TIPO−001 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específicos Estudo de Caso INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém as propostas e o espaço para o rascunho dos Estudos de Caso. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão…