Caderno De Direito Internacional Publico

livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos) O princípio da publicidade trata da transparência absoluta dos atos dos agentes públicos, todos estes atos devem ser publicados no Diário Oficial, sendo admitido sigilo apenas nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou ainda,…

Caderno Virtual Nº 22, v. 1 – jul-ago/2011 AS TEORIAS DO NASCITURO E O CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL Alessandro Moura Advogado e autor de artigos jurídicos. Submissão:07.02.2011 Parecer:22.06.2011 Decisão Editorial: 06.08.2011 RESUMO Este estudo avaliou, dentro da doutrina, da jurisprudência e da legislação nacional, a tratativa oferecida ao nascituro no que tange sua tutela e exercício de direitos. Ademais, investigou-se como se dá a inserção das teorias do nascituro no…

systematically improve the extent of transparency in government. Key words: Government restructure, Transparency, Corruption, Democracy, Brazil. 1 O autor agradece à Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC) o apoio recebido. Caderno de Pesquisas em Administração, São Paulo, v. 12, n. 2, p. 1-17, abril/junho 2005 José Matias Pereira 1. INTRODUÇÃO As ações políticas visando à reforma e modernização do Estado começaram a ser adotadas no final da…

Faculdade Fama Arquitetura e Urbanismo 7° período Professora: Fernanda Mendonça Aluno: Luiz Gustavo FICHAMENTO A Reforma urbana e o direito à cidade O Brasil é um país predominantemente urbano, com mais de 80% da população vivendo em cidades, onde deveriam ter acesso às oportunidades de trabalho, educação, saúde, lazer e a todas outras dimensões da vida cotidiana. Não é isto, porém, o que ocorre: na maioria das cidades, os benefícios da urbanização são inacessíveis para uma boa parcela

A caminhada do Movimento Feminista Brasileiro: das sufragistas ao Ano Internacional da Mulher Introdução Ao longo da história brasileira, inúmeras foram as mulheres que se mantiveram distantes dos padrões de comportamento considerados "normais" ou "comuns" por parte de uma elite social normativa e conservadora1. A própria miscigenação do país e as variadas normas de conduta atribuídas às diferentes etnias e camadas sociais que vieram a constituir o povo brasileiro, contribuíram para…

adultos é necessariamente considerada como parte integrante da história da educação em nosso país, como uma das arenas * Assessores da Organização Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação. E-mail: acaoeduca@acaoeducativa.org 58 Cadernos Cedes, ano XXI, nº 55, novembro/2001 importantes onde vêm se empreendendo esforços para a democratização ARTIGOS do acesso ao conhecimento. O objetivo deste artigo é, a partir de uma concepção ampla e sistêmica da problemática…

Fábricas de Celuloses o Rio Uruguai e a Cooperação Internacional Ambiental Cellulose Companies On The Uruguay River And The Environmental International Cooperation Sérgio Claro Buonamici Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep). Graduação em direito pela PUC São Paulo. Pós-graduado “lato sensu” em Direito Processual Civil e Direito Civil pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública…

quem é mais fraco. Podemos, assim, interrogar as empresas, averiguando de que forma incluem, em suas responsabilidades, as metas que a sociedade contemporânea lhes atribui, como a produção de riqueza, o desenvolvimento e o emprego. A literatura internacional, desde os meados dos anos 1970 (Hirschman, 1970; Sainsaulieu; Segrestin, 1986; Touraine, 1992; Castel, 1995) renova a preocupação em identificar a centralidade da empresa no conjunto das modificações sociais. Essa “reabilitação da…

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do

necessita melhores definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado, ou seja, no... 305 Palavras2 Páginas Dir. Adm Iii – Caderno De Exercício – Gabarito – Estácio De Sá – Aula 1 A 5 DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma…