Caderno de atividades de direito do consumidor

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao caso, sob pena de violação do art. 5°, inc. XXXVI da Constituição da República; que o contrato foi celebrado antes da entrada em vigor do CDC; que o contrato não prevê a cobertura do custeio de marca-passo, o que violaria o art. 1.460 do CC/16, vigente à época da avença, que permitia a limitação e particularização dos riscos. Resolva a questão. CASO 2 Paciente submetido à cirurgia de próstata, que, em decorrência, tornou-se impotente sexual, sem culpa do médico, tem direito a haver reparação moral do profissional liberal por não ter sido previamente informado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentos legais atinentes ao caso. AULA 03: Caso 1 José tentou adquirir bem em determinada loja e teve o crédito negado, vez que estaria com o seu nome incluído…

A Falta da Veracidade na Relação de Consumo como Fonte de Responsabilização Civil The Lack of Truthfulness in the Consumer Relation as a Source of Civil Liability Adilson Ralf Santos Doutorando em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes/SP). Coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema (FAEX/MG). Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a questão veracidade, principalmente na veiculação de…

ASPECTOS DO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR RELACIONADOS À PROTEÇÃO E DEFESA DE SEUS DIREITOS Antonio Carlos La Gamba Pajoli Mestrando do curso de Pós-graduação administração FEA-USP INTRODUÇÃO A proteção e defesa dos direitos do consumidor é um tema que vem recebendo muita atenção de profissionais e estudiosos, não apenas pela sua atualidade, mas também pela sua interdisciplinaridade, despertando interesse em diversas áreas, como Marketing, Direito, Psicologia, entre outras. O objetivo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO-UEMA NÚCLEO DE TECNOLOGIAS PARA EDUCAÇÃO- UEMANET PEDAGOGIA- MODULO I REJANE LÍNDICE MACIEL DOS SANTOS RETROSPECTIVA SOBRE A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA SÃO LUÍS 2012 REJANE LÍNDICE MACIEL DOS SANTOS RETROSPECTIVA SOBRE A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA Atividades apresentada á disciplina Fundamentos e Metodologia da EJA do curso Pedagogia - Modulo I, oferecido pelo Núcleo de Tecnologia para Educação-…

Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo Ano 2 - Vol 1- n.º 4 - Julho/2002 DIREITO E INTERNET ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Diretor: Luís Daniel Pereira Cintra Assessores: Edgard Moreira da Silva Maria Amélia Nardy Pereira Oswaldo Peregrina Rodrigues Vânia Ferrari Trópia Padilla Coordenador Editorial: Edgard Moreira da Silva Jornalista Responsável: Rosana Sanches (MTb 17.993) Capa: Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA…

O Princípio da Função Social e o Direito de Empresa: algumas considerações The Principle of Civil Law and Social Enterprise: some considerations MARCELO CÂNDIDO DE AZEVEDO Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba/SP marceloazevedo99@hotmail.com RESUMO O presente artigo trata da questão da função social e sua correspondência no direito de empresa. Dessa forma, procurou-se analisar o desenvolvimento dos princípios atinentes à função social e o impacto na…

dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. Reserva-se, exclusivamente, para alunos matriculados no Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo - FACES. Ele não se confunde com o estágio profissional. Dessa forma, ainda que nem todos os alunos possam realizar estágio profissional, todos são obrigados a cumprir o estágio curricular. A finalidade do Estágio Supervisionado é proporcionar ao aluno formação prática, com desenvolvimento das competências e…

formato standard, o Estado de Minas tem circulação diária e conteúdo diferenciado também na Internet, onde passou a figurar em 1995, inicialmente com seu caderno de Informática. Nos arquivos do Estado de Minas encontra-se o valioso acervo da revista O Cruzeiro, um marco do jornalismo da América Latina, que circulou entre novembro de 1928 e julho de 1975. DESENVOLVIMENTO O Primeiro Caderno apresenta a cobertura dos principais acontecimentos políticos e econômicos de Minas, do país e…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 1º. SEMESTRE DE 2012 INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e…

O presente trabalho, com vistas a perfazer às horas faltantes no curso de direito desta faculdade, complementando horas, traz informações de grande valia no que tange ao direito do consumidor, traçando os princípais aspcetos que tangem a legalidade e a aplicação dos contratos de consumo, sua incidência, suas vedações e suas formalidades. A relação de consumo Primeiramente, no estudo do direito do consumidor, devemos entender, basicamente, alguns conceitos que tagem ao consumidor e…