AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

PRATICA TRIBUTARIA 1° PEÇA Xisto da silva,brasileiro,administrador,solteiro,portador da RG n°... e CPF... residente e domiciliado na Rua X numero X município Y,recebeu cobrança simultânea por meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos IPTU e Taxa de Conservação de vias publicas.No caso da referida taxa,certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança,o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar ainda não apreciado para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida taxa. Por outro lado em relação a cobrança de IPTU pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento.No entanto, a guia de pagamento é única e contem o valor global dos dois tributos tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. Nesse caso,considerando que o IPTU ainda não esta vencido,bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do Imposto Municipalcom base no Direito material e processual pertinente. Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F Xisto... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN/CC 335/CPC 890 Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

Aspectos Antropológicos e Sociológicos da Educação 2014 Editorial Comitê Editorial Magda Maria Ventura Gomes da Silva Lucia Ferreira Sasse Marina Caprio Autor do Original Fernando de Figueiredo Balieiro © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a…

Igreja em língua portuguesa” B. Destaques da semana » Invenção PÁGINA 47 | Poema de Leonardo Gandolfi » Brasil em Foco PÁGINA 49 | Egon Heck: O holocausto Guarani. “Está em curso um processo de genocídio desse povo” » Análise de Conjuntura PÁGINA 55 | Destaques On-Line PÁGINA 56 | Frases da Semana C. IHU em Revista » EVENTOS PÁGINA 57| Agenda da Semana PÁGINA 58| Paulo Sergio Rosa Guedes e Julio Walz: Culpa: sentimento auto-excludente PÁGINA 60| Ricardo Timm de Souza: Os desafios…

obras. Se gostou do nosso trabalho e quer encontrar outros títulos visite nosso site: Le Livros http://LeLivros.com Sou contra biografias. Getúlio Vargas Para Adriana Sumário Prólogo Onze aviões sobrevoam o Rio de Janeiro. Na fuselagem, ostentam o emblema fascista (1931) 1. A terra ali é vermelha feito brasa. Dizem que é por tanto sangue derramado nela (1865-96) 2. No tiroteio, um jovem tomba morto. Seria Getúlio, aos quinze anos, o assassino? (1896-8) 3. Getúlio levanta o braço…

os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19.02.1998 Coordenação da edição Sérgio Augusto Revisão Joana Milli Capa Retina 78 Não foram medidos esforços para localização dos titulares dos direitos usados nesta obra. Eventuais direitos não obtidos encontram-se devidamente reservados. Texto estabelecido segundo o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, em vigor no Brasil desde 2009. CIP-BRASIL.CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS,…