Cadeia De Custodia E A Prova Pericial

destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. § 1° A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova. § 2° A incineração prevista no § 1° deste artigo será precedida de…

(S ) Satisfatório; ( R ) Regular; ( I ) Insatisfatório. Assiduidade ( ) Pontualidade ( ) Compromisso ( ) Sociabilidade ( ) OBSERVAÇÕES ____________________________________________________________________________ Declaramos para os devidos fins de prova junto ao 1º Juizado Especial Criminal do Recife, que o beneficiário, acima nomeado, cumpriu a prestação de serviço / limitação de fim de semana descrita. ______, _________/___________/________ ___________________________________…

local da ação ou omissão, observando e respeitando as regras de conexão, continência e prevenção versadas em nosso Código de Processo Civil (arts. 76 77 e 83). Tal decisão é acertada e justificada pela maior facilidade da autoridade local ter acesso a provas e ao corpo de delito. As competências da Justiça da Infância e da Juventude podem ser dividas em alguns grupos, entre os quais a jurisdicional, a administrativa e a assistencial. Antes de analisar cada uma cabe apresentar a…

.......................................... 536 Interrogatório ......................................................................... 536 Intimação ................................................................................ 537 Inversão da prova ................................................................... 538 Inviolabilidade ........................................................................ 538 Jogo do bicho ....................................................................

entre eles. Seção V – Dos princípios aplicáveis ao agronegócio Art. 26. São princípios aplicáveis ao agronegócio e sistemas agroindustriais: I – sustentabilidade das atividades do agronegócio; II – integração e proteção das atividades da cadeia agroindustrial; III – intervenção mínima nas relações do agronegócio; e IV – parassuficiência dos que inserem sua atividade no agronegócio. Art. 27. O agronegócio deve ser desenvolvido de forma sustentável, mediante o uso…

pagamento: o condenado está pagando um dia de pena com 3 de trabalho. OBS: 1) Falta de oferecimento de condições de trabalho ao preso – o preso que pretende trabalhar, mas não consegue porque o estabelecimento não lhe oferece condições (como no caso de cadeias superlotadas), não tem direito ao desconto. Para ter acesso ao benefício é imprescindível o efetivo trabalho. A mera vontade de trabalhar não passa de um desejo, uma boa intenção, uma mera expectativa de direito. 2) Acidente do…

aplicação clássico é, precisamente, a embriaguez preordenada [37]. 1.4 Diagnóstico da embriaguez Ebrietas non presumitur, onus probandi incumbit alleganti. A embriaguez não se presume, devendo ser comprovada. Para tanto, há a pesquisa bioquímica, a prova testemunhal e o exame clínico, realizado por perito médico-legal. A pesquisa bioquímica do álcool é a aferição da quantidade de álcool presente no organismo. Pode ser feita utilizando-se a saliva, a urina, o liquor, o ar expirado ou o…

Diagnóstico por Imagem. 2.6.8.7 - Serviço de Segurança e Disciplina 2.6.8.7.1 - Seção I de Turma de Inspetor 2.6.8.7.2 - Seção II Turma de Inspetor 2.6.8.7.3 - Seção III Turma de Inspetor 2.6.8.7.4 - Seção IV Turma de Inspetor 2.6.9- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho 2.6.9.1 - Serviço de Administração 2.6.9.1.1 - Seção de Manutenção 2.6.9.2 - Serviço de Perícias 2.6.9.3 - Serviço de Psiquiatria Clínica 2.6.9.3.1 - Seção de Documentação Médica…

dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.678, de 24 de maio de 2012, além da autorização contida na deliberação Ad Referendum nº 147, de 26 de dezembro de 2013, da Câmara de Política de Pessoal - CPP, RESOLVEM: I – Abrir Concurso Público de Provas para o preenchimento de 21 (vinte e uma) vagas para empregos de nível superior, 07 (sete) vagas de empregos de nível médio/técnico e 42 (quarenta e duas) vagas para vagas de empregos de nível fundamental, para atuarem no âmbito…

penitenciária (art. 88 da LEP) 7.2.4 Penitenciária feminina (art. 89 da LEP) 7.2.5 Penitenciária masculina (art. 90 da LEP) 7.3 Colônia agrícola, industrial ou similar 7.4 Casa do albergado 7.5 Centro de observação 7.6 Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico 7.7 Cadeia pública 7.8 Questões 8. Penas privativas de liberdade 8.1 Fixação da pena privativa de liberdade – síntese do método trifásico 8.2 Execução da pena privativa de liberdade 8.2.1 Considerações gerais:…