Cadeia De Custodia E A Prova Pericial

para merecer uma reconsideração de sua resolução 30/83 e que, ao contrário, “de todos os elementos de juízo que constam do caso, deduz-se que o senhor Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez continua desaparecido sem que o Governo. . . tenha oferecido provas conclusivas que permitam estabelecer que não são verdadeiros os fatos denunciados”. A Comissão nesta mesma resolução confirmou a resolução 30/83 e encaminhou o assunto à Corte. I 11. A Corte é competente para conhecer do presente…

local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação 2 das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos 3 criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo…

no IML; ir imediatamente à Delegacia de Mulheres ou à Delegacia de Polícia mais próxima, para prestar queixa, solicitando a GUIA para ser examinada no IML e pedir a cópia do Boletim de Ocorrência. Estas providências são importantes, pois, se a mulher engravidar, terá prova documental de que foi violentada e pode solicitar ao médico que lhe faça aborto, caso queira. • Atentado Violento ao Pudor ­ Crime de Ação Pública De acordo com o Art. 214, constitui­se…

detrimento, ou com o afastamento, da outra ordem 9 Os autos do processo sobre as 111 mortes de detentos no Presídio do Carandiru foram concluídos em 1997. São trinta e oito volumes que contém mais de oitocentos depoimentos e mais de cem laudos periciais. Esta descrição dos fatos é baseada, principalmente, em: “Testemunhos de um massacre”, série especial de artigos do jornalista Ricardo Stefanelli, Zero Hora, Porto Alegre, 18 – 22 /01/98. Foram usados também os livros seguintes:…

Imputabilidade e responsabilidade penal 30 2.3 Causas de exclusão da imputabilidade 30 2.3.1 Inimputabilidade 31 2.3.1.1 Critério acerca das causas de inimputabilidade 31 2.3.1.2 Prova da inimputabilidade 32 2.3.1.3 Efeitos da inimputabilidade 33 3. MENORIDADE PENAL 35 3.1 Fixação da maioridade 36 3.2 Prova da menoridade 37 3.3 Efeitos da menoridade 39 3.4 Menores de 21 anos 40 3.5 Responsabilidade penal 41 3.6 Legislação aplicável ao menor 43 3.6.1 História da legislação do…

para a preparação de drogas. 5.3.2.3. Destruição das plantações ilícitas – art. 32: determina o artigo mencionado que as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas, mas uma quantidade suficiente deverá ser reservada para a realização de prova pericial. 5.3.3. Condutas do art. 33, § 1º, III: utilizar local ou bem de qualquer natureza, de que tem a propriedade, posse, administração, guarda, ou vigilância ou, ainda, consentir que outrem se utilize destes locais, ainda que…

progressão, desde que justificado em cada caso específico. Até 2003, a lei obrigava o exame em todos os casos. A nova redação exigiu “bom comportamento” e motivação da decisão pela progressão. Para o STJ, apesar de não ser mais obrigatório, o laudo pericial para aferir a adequação do preso à realidade do regime mais brando é um instrumento a serviço do juiz, quando este entenda necessário e fundamente sua opção (HC 105.337). Prisão domiciliar Mas se a progressão por salto é…

sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito…

mais da metade de suas vítimas com tiros nas costas; acerta um terço delas na cabeça; comete a maioria dos homicídios à noite, muitas vezes sem testemunha. Na maior parte dos casos, não há provas de que a vítima cometia algum crime. Esses são os dados da análise de inquéritos policiais e laudos periciais de 224 (33,7%) de um total de 664 vítimas fatais da ação policial no ano de 1999. Especificamente, 36% foram atingidos na cabeça e, em média, as vítimas foram mortas com 3,17…

vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da…