Cadeia De Custodia E A Prova Pericial

criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava muita gente para a cadeia). Adotava-se a política norte-americana da criminalização. O usuário de droga era um "criminoso". A partir da Lei 9.099/1995 permitiu-se (art. 89) a suspensão condicional do processo e, desse modo, abriu-se a primeira…

meio acadêmico. Nas conversas, pôde se ter uma noção mais exata dos diferentes tipos de bandidos reunidos dentro de uma mesma carceragem. Do pé de chinelo, que nada levou da vida do crime, aos profissionais que podem até passar uma temporada na cadeia, mas o fazem da forma mais comportada possível para, em seguida, retornar à liberdade e à “profissão” de assaltante. Existem grandes histórias de reabilitação e superação contadas por alguns reeducandos, que nos mostram com detalhes…

a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei…

meio acadêmico. Nas conversas, pôde se ter uma noção mais exata dos diferentes tipos de bandidos reunidos dentro de uma mesma carceragem. Do pé de chinelo, que nada levou da vida do crime, aos profissionais que podem até passar uma temporada na cadeia, mas o fazem da forma mais comportada possível para, em seguida, retornar à liberdade e à “profissão” de assaltante. Existem grandes histórias de reabilitação e superação contadas por alguns reeducandos, que nos mostram com detalhes…

de sua periculosidade (C.P., art. 97, § 3º). Se solto, a medida de segurança se extingue com a extinção da punibilidade. Quanto as espécies de medidas de segurança são a detentiva e a restritiva. A primeira consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, enquanto a segunda resulta de tratamento ambulatorial. 3.1.3. PSICOPATA: QUAL A SANÇÃO IDEAL? O criminoso portador de personalidade psicopática, além do alto grau de periculosidade, é de difícil…

atribuições, comunicam que estarão abertas, no período de segunda‐feira, 30 de junho de 2014, até sexta‐feira, 8 de agosto de 2014, as inscrições para o Concurso Público destinado a prover vagas no nível inicial da carreira de Auxiliar Pericial, para os cargos de Auxiliar Criminalístico e Auxiliar de Laboratório, do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias ‐ IGP, em regime estatutário, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e pela…

17 6. A Tortura e os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos 20 I. II. O Sistema Internacional O Sistema Interamericano 7. O que fazer? ......................................................................... 26 8. Salvaguardas em Custódia.................................................. 27 9. Dia Mundial da ONU em Apoio às Vítimas de Tortura ....... 30 10. Dificuldades de Acesso à Justiça Contra a Tortura ............ 31 11. Construindo um Brasil sem Tortura .......

preso, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. Art. 24 [...] III - apreender os objetos que tiverem relação com o fato; Art. 28. Os instrumentos e objetos apreendidos pelo delegado de polícia, quando demandarem a realização de exame pericial, ficarão sob a guarda do órgão responsável pela perícia, ressalvadas as hipóteses legais de restituição, quando será observado o disposto no art. 440 e seguintes. Art. 35. Os autos do inquérito instruirão a denúncia, sempre que lhe…

FUNDAÇÃO CULTURAL OBOÉ PROGRAMA JOVEM APRENDIZ OBOÉ DISCIPLINA: SUMÁRIO 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 2 2.2 2.3 3 4 4.1 INTRODUÇÃO. Sistema Financeiro Nacional Conselho Monetário Nacional Banco Central do Brasil COPOM Sistemas Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) O Código de Defesa do Consumidor Responsabilidades Vício e Defeito Proteção do Consumidor em Juízo (Direito Difuso e Coletivo) Ação Civil Pública Títulos de Crédito (princípios e teoria geral) Espécies de título de crédito…

Regulamento, a Secretaria notificou a demanda ao CEJIL, em sua condição de denunciante original e representante das supostas vítimas para que, em conformidade com o artigo 35.4 do Regulamento,23 apresentasse seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”) em um prazo de 30 dias. 32. Em 18 de julho de 2002, o Estado designou o senhor Julio Duarte Van Humbeck como Agente e o senhor Mario Sandoval como Agente Assistente. 33. Em 31…