Cadeia De Custodia E A Prova Pericial

a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei…

que seu abusador ou explorador sexual os abusa ou viola? Normalmente, trabalhamos na perspectiva sempre do combate à violência sexual e não do reconhecimento e garantia do direito sexual. Na verdade, a vítima não quer somente ver aquela pessoa na cadeia, ela quer o ressarcimento do seu direito sob diversas formas, donde pergunto: “- Não há possibilidade de buscarmos essa reparação e concretização do Direito também fora do espaço judicial? Por exemplo, será que a inquirição judicial…

assistente social, o empenho na obtenção de emprego. Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta lei: I – o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento; II – o liberado condicional, durante o período de prova. Direitos reservados à ESMESC (Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina). Proibida a reprodução sem sua autorização. 7 Art. 27. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de…

à Medicina Legal Rembrandt -The anatomy lesson of Dr. Joan Deyman Ementa A disciplina, como elo de ligação entre as ciências médico-forenses e o Direito, tem a prerrogativa de ensinar ao futuro operador do Direito a utilizar-se de meios periciais para solucionar conflitos jurídicos. Embora muitos afirmem ser a Medicina Legal fundamento apenas das ciências criminais, deve-se salientar, que esta permanece presente também em outras áreas de atuação haja vista sua…

do Trabalho. Delegado do Brasil para a Associação Latinoamericana de Saúde Ocupacional (Also). Presidente da Anamt, período 2007-2010. E-mail: <campos@labormednet.com.br>. CARLOS SILVESTRE LOPES DE AZEVEDO Médico perito do Instituto de Medicina Pericial (Imep). Consultor médico da Mongeral Seguros e Previdência e da Icatu-Hartford Seguros. Professor da disciplina Perícia Securitária no curso de pós-graduação em Perícias Médicas da Fundação Unimed. Membro titular da Sociedade…

produzir); adquirir (obter a propriedade; fornecer (ceder); possuir (ter a posse) ou guardar (dar abrigo) qualquer maquinismo, instrumento ou objeto destinado à falsificação da moeda, como prensas, matrizes, moldes etc. É necessário o exame pericial a propósito de ser inequívoco o destino dos objetos. Tipo subjetivo: dolo Consumação: Com a efetiva prática de uma das ações. Nas modalidades possuir e guardar é crime permanente. Tentativa: admite-se. Pena: reclusão de…

ou similar: pena de reclusão ou detenção em regime semi-aberto (art.91 LEP); c) Casa do Albergado: pena de reclusão ou detenção em regime aberto (art.93 LEP - trabalha e freqüenta cursos durante o dia e recolhe-se à noite e nos dias de folga) e d) Cadeia Pública: recolhimento de presos provisórios (art.102 LEP). 8. O que é prisão albergue domiciliar? Quando é cabível? A prisão domiciliar (art.117 LEP): cumpre pena em sua residência, caberá em penas de reclusão ou detenção em regime…

(não é o nome do trânsito) Como escrever bem uma Redação Saber escrever é algo de grande importância, principalmente para redigir uma boa redação em concurso público. Saber se expressar de forma adequada e precisa, respeitando a ideia solicitada na prova e as normas da Língua Portuguesa, pode ser complexo para algumas pessoas, mas seguindo algumas dicas é possível aprender a redigir uma boa redação. Tais como: Evite o uso de abreviações. Ex.: Vc. pq Use um estilo de escrita o mais…

mental, e esta for reconhecida pelo juiz, ele pode absolver o réu, e ainda assim aplicar-lhe medida de segurança. (Art. 386, CPP). Art. 386. (CPP) O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: III - aplicará medida de segurança, se cabível. ( Sentença absolutória imprópria) Art. 149. (CPP) Quando houver dúvida sobre a…

- condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado, com juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, - seja julgado procedente o pedido. Requer todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido e oitiva das testemunhas. Dá-se à causa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) Rol de testemunhas: Fulano de Tal, qualificação e endereço. Beltrano de…