C Há Possibilidade De Prorrogação De Competência Nessa Espécie Específica E Incompetência Em Que Hipótese

estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza ‘ administrativa. Há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa (formada pelos tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios). ▪ Sistema adotado pelo Ordenamento Brasileiro Expresso no inciso XXXV…

RESUMO TGP CONCEITO DE PROCESSO O processo é o “como fazer” para dar a solução para o caso. Quando mais de uma pessoa passa a demonstrar interesse sobre um bem da vida, há aí um conflito de interesses. Quando isso ocorre, é necessária a busca por solução, já que o dissenso instaurado, se imperar, pode dissolver as comunidades. Conflito intersubjetivo de interesses: quando amis de um sujeito manifesta interesse sobre um objeto qua não tem capacidade de atender a necessidade de…

incidental; Resposta apresentada por escrito, mediante protocolo; Prazo para réplica; Rol de testemunhas apresentado no prazo de dez dias antes da audiência,... 2. Fale sobre o princípio da oralidade no procedimento sumário. Como no procedimento sumário há uma simplificação dos atos processuais, marcado por uma aceleração do ritmo do procedimento, um de seus princípios dominantes é o da oralidade. O que caracteriza a oralidade é uma predominância da comunicação oral na apresentação…

procuradores e dos juízes, marque a correta: (a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício. (b) os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo os mesmos contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte. ( c) o juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente a sua motivação, não se admitindo…

Competência É o FRACIONAMENTO da função jurisdicional Atribui a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. Para auxiliá-los nessa busca, elaborei com muito carinho esse roteiro de aulas para que você tenha maior proveito na exposição e consiga fazer um estudo mais organizado. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos…

direito processual)? O costume é a conduta socialmente aceita que é realizada para criar uma sensação de obrigatoriedade (o costumecontra legem, não é admitido, mas tão somente o secundum legem e o praeter legem). Os costumes se ckassificam em espécies: Prater legem: anterior à lei (a lei disse além do que deveria); Secundum legem: segundo a lei, ou de acordo com lei; Contra legem: contra a lei. Explique o que significa interpretar a norma processual? Significa…

informes que só ele talvez tenha, deriva da sua inatividade e não da sanção da lei, sofrerá as consequências da revelia (prevista nos arts. 319 a 322 do CPC). Se, porém, a lide versar sobre direito indisponível vai desaparecer para o demandado a possibilidade de renunciar a defesa, por meio da inércia ou da revelia. Entendem-se como direitos indisponíveis aqueles personalíssimos sobre os quais o titular não pode alienar a coisa dela objeto. Exemplo: o direito ao nome individual, a…

CAPÍTULO I. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) SOMENTE: ITENS 2, 7, 8, 9, 11, 12 2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO…