Código de Postura do Município de Campina Grande – PB

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA Lei 4.129/03 CÓDIGO DE POSTURAS DISPÕE SOBRE AS REGRAS DISCIPLINARES DAS POSTURAS DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA, DE HIGIENE PÚBLICA, DE COSTUMES LOCAIS E DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADORAS DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente lei dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do Município em relação ao poder de polícia, de higiene pública, de costumes locais e de funcionamento dos estabelecimentos de natureza industrial, comercial e prestadora de serviços, garantindo, assim, as relações entre o poder público local e os munícipes. § 1º. Definem-se como posturas, os comportamentos positivos esperados por parte dos cidadãos em relação a determinados fatos. § 2º. Todas as posturas obedecerão às normas deste Código e às diretrizes do Plano Diretor, em consonância com as normas do código ambiental do Município. § 3º. Os parâmetros a serem cumpridos na Zona Especial de Preservação I obedecerão às disposições da Lei nº 3.721 de 06 de agosto de 1999 e às especificações próprias. Art. 2º. Competirá aos funcionários municipais, conforme suas atribuições, fiscalizar as posturas do Município, através de meios de polícia administrativa, e realizar vistoria, sempre que necessária, quando do licenciamento e localização de atividades. Parágrafo…

PATOLOGIAS DAS EDIFICAÇÕES DE CAMPINA GRANDE Bruno Amaral de Medeiros Firmo Campina Grande Junho de 2013 Bruno Amaral de Medeiros Firmo PATOLOGIAS DAS EDIFICAÇÕES DE CAMPINA GRANDE Artigo apresentado a Prof. Cibelle Guimarães Silva Severo da disciplina Processos Construtivos I turma 2013.1 do curso de Tecnologia em Construção de Edifícios Cesed – Facisa Junho de 2013 I –…

1. Planejamento 1 Sumário Executivo A HM é uma Grande construtora de renome, que atua no mercado imobiliário, incorpora e constrói unidades habitacionais para o segmento econômico e são especialista em projetos para o primeiro imóvel. Em dados de pesquisa as construtoras civis são muito sensíveis a certas medidas tomadas pelo governo, recentemente ouve uma contenção de crédito adotada pelo governo brasileiro, devido à facilidade de obtenção domesmo e o forte aumento da massa salarial…

UNIVERSIDADE PAULISTA ENGENHARIA CIVIL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROJETO DE RESIDÊNCIA DE 200 M² CONFORME O CÓDIGO DE OBRAS DA CIDADE DE CAMPINAS Caroline Salaro Grillo Lais Caroline Pimenta Lucas Camilo Querino Marcio Rodrigo G. Ferreira Rafael Massacani CAMPINAS 2013 EC6R12 EC5P12 EC6R12 EC6R12 EC6R12 Caroline Salaro Grillo Lais Caroline Pimenta Lucas Camilo Querino Marcio Rodrigo G. Ferreira Rafael Massacani RA: A75EGH7 RA: B0886C9 RA:…

em relação a um trecho do Canal do Prado, localizado entre as Ruas Professor Ariel de Oliveira e Jornalista Assis Chateaubriand nos Bairros Jardim Paulistano e Tambor, na cidade de Campina Grande - PB, no nordeste do Brasil, pretendendo a partir de estudos, análise e um levantamento de campo, estabelecer um diagnóstico ambiental, observando para isto, as suas problemáticas e potencialidades. Com o material será possível verificar algumas propostas de diretrizes para que sejam revertidos…

arenas e etc............................................................................................. ...............2 3. Legislação e normas específicas.....................................................................4 4. Legislação urbana: zoneamento, uso do solo, código de edificações, código de incêndio..................................................................................... ........12 5. Normas técnicas brasileiras –…

“APROVAÇÃO DE PROJETOS NA PREFEITURA MINICIPAL DE SÃO PAULO” CAMPINAS 2010 1. Introdução A evolução humana está diretamente ligada ao conceito de aglomeração e assentamento de pessoas, criando povoados. A história das cidades remete a antiguidade, sendo que as primeiras cidades teriam surgido entre quinze e cinco mil anos atrás, dependendo da interpretação sobre o que delimita um antigo assentamento e uma cidade. Para muitos, as primeiras cidades são consideradas grandes…

Diretrizes de Projeto Urbanístico de Requalificação Urbana no Bairro da Campina com base em diagnóstico físico territorial do Centro Histórico de Belém/PA, considerando sua inserção na dinâmica sócio espacial e no planejamento urbano da cidade. 1.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS Executar levantamentos de dados primários e secundários do bairro da Campina; Sistematizar informações em mapas e tabelas; Realizar as análises e cruzamento de informações obtidas; Elaborar diretrizes de intervenção…

Discente: Lívia Miranda UFCG – CTRN – UEAC Estudos Urbanos e Regionais IV Controle da Verticalização Docentes: Ana Luíza Nascimento Beatriz Brito Igor Dantas Jéssica Macêdo Mariana Cesarino Mariana Jerônimo Processos Metodológicos Introdução Diante da necessidade de controle do processo desenfreado de verticalização em Campina Grande, as práticas legislativas vigentes na cidade pouco têm colaborado, possibilitando a transformação de maneira irreparável à paisagem local. Além disso,…

Sardagna Paloma de Abreu Pâmela Asus Rafael Rocha da Silveira 01/21 PROJETO AU VII O terreno apontado para a concepção do projeto de arquitetura hospitalar está l ocalizado na Avenida Beira Mar do município de São José, no estado de Santa Catarina. Prof: Tatiani Passos Alunos: Débora Sardagna Paloma de Abreu Pãmela Asus Rafael Rocha da Silveira LOCALIZAÇÃO Analisando a região onde está inserido o terreno, percebemos que o rio e toda sua continuidade até o mar…